Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o simples deferimento do processamento de uma recuperação judicial não confere ao devedor o direito de suspender registros em cartórios de protesto ou em órgãos de restrição ao crédito, como o Serasa e o SPC. A decisão, relatada pela Ministra Daniela Teixeira no REsp 2.205.921 - MT , esclarece os limites do chamado stay period  e protege o direito à informação dos credores. O Ponto Centra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande relevância para o cenário do Direito Empresarial brasileiro, negando o pedido de Recuperação Judicial (RJ) à Fundação Educacional Monsenhor Messias (FEMM) . O entendimento consolidado, por maioria, foi de que as fundações de direito privado não possuem legitimidade ativa  para ingressar com esse tipo de ação, mesmo que exerçam atividade econômica de cunho social. O caso em pauta: A Fundação

Uma recente decisão da Vara Cível da Comarca de Mara Rosa (GO) negou o pedido de Recuperação Judicial (RJ) formulado pelos produtores rurais Sara Alves de Araújo e Célio Evangelista Silva. O caso, que envolveu reviravolta processual, reforça um ponto essencial do Direito Empresarial: o registro na Junta Comercial é requisito indispensável para que o produtor rural possa requerer Recuperação Judicial, ainda que ele exerça regularmente atividade empresarial no campo. A decisão

Em mais uma decisão que redefine as regras dos leilões extrajudiciais de imóveis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a arrematação não pode ocorrer por "preço vil", mesmo nos casos regidos pela Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei n. 9.514/1997). A Corte Superior deu parcial provimento a um recurso (AgInt no AResp Nº 2165101 - PR) para anular a venda de um imóvel que, embora arrematado por valor superior ao da dívida, representava apenas 39,8% do valor

Com uma decisão de grande impacto para a administração pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.249.945 para definir que empresas estatais não podem se submeter aos processos de recuperação judicial e falência. A deliberação, concluída no plenário virtual em 17 de outubro, validou a regra já existente na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) que exclui empresas públicas e sociedades de economi

Uma recente e impactante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia dado esperança a empresas em recuperação judicial ao permitir a renovação forçada de um contrato essencial, sofreu uma reviravolta drástica. O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, deferiu um pedido de Suspensão de Liminar (SL 1.839) para cassar os efeitos da decisão do STJ, restabelecendo a autonomia contratual e acendendo um sinal de alerta sobre os limit

Recente e importante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novos contornos para um tema sensível a credores e, principalmente, a pequenos produtores rurais em dificuldade financeira: a possibilidade de penhora da produção agrícola para pagamento de dívidas. No julgamento do Recurso Especial nº 2.177.389/PR, o colegiado, por unanimidade, estabeleceu que a produção de uma pequena propriedade rural não pode ser considerada impenhorável apenas por

Uma recente decisão liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reacendeu o debate sobre a proteção aos meios de produção do produtor rural, mesmo ele não estando em recuperação judicial. A decisão que suspendeu a penhora de maquinários agrícolas alerta sobre a proteção legal aos meios necessários para a preservação da atividade econômica mesmo em processos de execução de dívidas individuais. O caso destaca um debate fundamental para o agronegócio: a impenhorabilidade de m

Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 2.174.514-SP, houve esclarecimento fundamental para o futuro dos processos de falência no Brasil. Ao validar a arrematação de um imóvel por apenas 2% de seu valor de avaliação, o tribunal reforçou as mudanças trazidas pela Lei nº 14.112/2020, que priorizam a agilidade e a eficiência na venda de ativos de massas falidas. O caso em questão envolve a massa falida da empresa Bio Ene

Em uma decisão de grande relevância para o setor do agronegócio e para o direito empresarial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crédito derivado de uma Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física não perde sua natureza extraconcursal, mesmo que o produto agrícola objeto da garantia não exista mais e o credor precise cobrar o valor correspondente em dinheiro. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 2.178.558 - MT, relatado pelo

Em recente julgamento da Reclamação nº 83.535/SP, o Ministro Gilmar Mendes determinou que apenas o juízo onde tramita o processo de falência pode decidir sobre a extensão das dívidas da empresa aos seus sócios e administradores. A decisão representa um marco para a segurança jurídica nos processos de insolvência, e um avanço na antiga controvérsia entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum sobre a definição do juízo competente em uma das fases mais delicadas da execução de

Em uma decisão de grande relevância para o universo da reestruturação de empresas, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente sobre a forma como os credores podem ser organizados para a aprovação de um plano de recuperação extrajudicial. No julgamento do Recurso Especial nº 2.032.993/MG, o colegiado, por unanimidade, decidiu que a empresa em crise tem a faculdade de aglutinar credores em grupos que possuam condições e natureza de

Em julgamento recente e de grande repercussão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, autorizar a renovação compulsória de um contrato para garantir a sobrevivência de uma empresa em recuperação judicial. A decisão, tomada no âmbito do Recurso Especial nº 2.218.453, estabelece que o princípio da preservação da empresa pode, em circunstâncias excepcionais, prevalecer sobre a autonomia da vontade das partes em um contrato. O caso e

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve a anulação da Assembleia Geral de Credores (AGC) de um grupo empresarial em recuperação judicial, confirmando a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O colegiado reafirmou a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do plano de recuperação, mesmo após sua aprovação pelos credores, e aplicou a Súmula 7 para não reexaminar as provas que levaram o tribunal

Uma recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) trouxe importantes esclarecimentos sobre os efeitos da aprovação de um plano de recuperação judicial sobre as dívidas trabalhistas. No julgamento do processo de número 0000861-35.2011.5.23.0066, o colegiado, sob a relatoria do Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, firmou o entendimento de que a homologação do plano, mesmo com a aplicação de deságio (desconto) sobre os créditos, quita

Uma decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento para credores de empresas em recuperação judicial. Em julgamento recente, o tribunal consolidou o entendimento de que os créditos por serviços prestados durante a recuperação judicial, como os honorários advocatícios, devem ser classificados como extraconcursais e pagos de forma prioritária e integral em caso de falência, não se submetendo a qualquer teto de valor. A decisão, pro

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o depósito elisivo – instrumento jurídico que permite evitar a decretação de falência mediante o pagamento integral da dívida – pode ser utilizado também nos casos em que a falência é requerida com base no descumprimento de obrigação pecuniária prevista no plano de recuperação judicial. O entendimento, relatado pela ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 2186055/PR, amplia o alcance do

Em um julgamento que reforça a autonomia do sistema cooperativista frente ao regime recuperacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de atos cooperativos praticados entre cooperativas de crédito e seus associados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A decisão unânime, proferida pela Terceira Turma no REsp 2.110.361/SP, foi relatada pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.   O caso A controvérsia envolvia a inclusão de cr

Em uma decisão que traz clareza sobre os limites do juízo recuperacional, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de declarar que uma cláusula compromissória de arbitragem tem força suficiente para afastar a competência do juízo da recuperação judicial na fase de cognição. O caso envolve um conflito entre a RAMAX PARÁ LTDA e o FTS - FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA (em recuperação judicial). O Conflito e a Confusão Inicial O imbróglio começou quando as em

Em decisão de vanguarda que demonstra a sintonia das varas especializadas do TJSP com as necessidades do mercado, a Juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial, autorizou a conversão do processo de Recuperação Judicial (RJ) do Grupo GTEX em Recuperação Extrajudicial (RE). Este precedente inédito no judiciário brasileiro reconhece que a atividade empresarial, por sua natureza dinâmica, exige soluções jurídicas igualmente ágeis e menos burocrátic