A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão fundamental para o ecossistema de insolvência no Brasil. O colegiado reafirmou que o Juízo da Recuperação Judicial não possui competência para impedir a penhora de bens para satisfação de créditos extraconcursais após o encerramento do stay period . A decisão, relatada pela Ministra Maria Isabel Gallotti, consolida as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 e traz novos contornos para o princípio da

Em um contexto em que o Brasil já convive com números recordes de pedidos de recuperação judicial, reflexo direto da compressão de margens, do crédito caro e da instabilidade econômica, o governo decidiu brindar o setor produtivo com um “presente” de gosto amargo: o aumento da carga tributária para as empresas optantes pelo regime de lucro presumido. A mudança está na Lei Complementar nº 224/2025 e foi operacionalizada/regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, dentro do paco

O Natal chega, muitas vezes, em meio a silêncios difíceis, contas apertadas, noites mal dormidas e decisões que pesam no coração. Para quem empreende — especialmente em momentos de crise — essa data pode trazer mais reflexões do que celebrações fáceis. É importante lembrar: por trás de toda empresa existe gente. Existem histórias, sonhos, famílias inteiras que caminham juntas. Um negócio em dificuldade se assemelha, muitas vezes, a um ente querido adoecido — toda a família se

O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), disponibilizou oficialmente o Caderno de Enunciados Aprovados  do seu 3º Congresso, realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2025, em Brasília/DF. O material consolida entendimentos relevantes debatidos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  e passa a servir como importante referência prática para magistrados, administradores judiciais, advogados, credores e empresas em crise de todo o país. Os enun

Em um movimento para sanear suas contas em meio à crise que afeta o varejo de insumos agrícolas, o Grupo Lavoro obteve homologação judicial de seu plano de Recuperação Extrajudicial (RE). A decisão, proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, sela a reestruturação de um passivo bilionário e marca uma nova fase para a companhia, que também confirmou trocas no comando executivo e venda de ativos. O plano abrange dívidas que somam

Uma recente decisão da Vara Cível da Comarca de Mara Rosa (GO) negou o pedido de Recuperação Judicial (RJ) formulado pelos produtores rurais Sara Alves de Araújo e Célio Evangelista Silva. O caso, que envolveu reviravolta processual, reforça um ponto essencial do Direito Empresarial: o registro na Junta Comercial é requisito indispensável para que o produtor rural possa requerer Recuperação Judicial, ainda que ele exerça regularmente atividade empresarial no campo. A decisão

O futuro do mercado de seguros privados no Brasil foi o tema central do 8º Seminário Jurídico de Seguros , realizado hoje na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. O evento reuniu especialistas, magistrados e advogados para debater as profundas mudanças trazidas pela iminente Lei 15.040/2024 , que entrará em vigor em 9 de dezembro de 2025. A nova legislação é um marco para o setor, pois reformula toda a estrutura legal dos seguros p

Estão abertas as inscrições para a terceira edição do Congresso Anual do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), um dos mais importantes eventos sobre o tema no país. O encontro será realizado nos dias 17 e 18 de novembro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O congresso reunirá magistrados, membros do Ministério Público, advogados, administradores judiciais, acadêmicos e especialistas de diversos setores para debater os rumos da

Uma nova medida do governo federal, prevista para entrar em vigor no próximo ano, representa uma oportunidade sem precedentes para empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Com a ampliação do Programa de Transação Integral (PTI), será possível negociar um montante de R$ 104 bilhões em dívidas não tributárias junto a agências e órgãos reguladores. Até então, débitos dessa natureza, como multas e passivos com autarquias, não eram passíveis de negociação nos mesmos moldes

Brasília  – Na audiência pública realizada hoje (19/08/2025) na Câmara dos Deputados, o debate sobre os impactos da recuperação judicial no agronegócio revelou uma clara tensão entre os setores produtivos e financeiros e acendeu um alerta sobre possíveis alterações legislativas apressadas. O evento, promovido pela Comissão de Agricultura a requerimento do Deputado Rafael Simões (União/MG), contou com a presença de importantes representantes do agronegócio, do sistema financei

Ativos industriais e imóveis localizados em pontos estratégicos de Mato Grosso, Goiás e Amazonas , somando mais de R$ 120 milhões, irão a leilão judicial a partir de 11 de julho. O valioso portfólio é resultado da falência da Kade Engenharia e Construções, uma das grandes empresas do setor de obras públicas e logística, e representa uma chance única para investidores atentos adquirirem bens de alto valor por preços potencialmente muito competitivos. O Leilão Como Oportunidade

Entre 2015 e 2025, 31.773 empresas ingressaram com pedidos de recuperação judicial no Brasil , impactando diretamente 33.945 empresas credoras . Ao todo, foram 48.205 processos distintos, movimentando 65.718 empresas no sistema judiciário em um intervalo de apenas 10 anos. Os dados fazem parte de um estudo inédito da Predictus , um dos maiores banco de dados judiciais do país, e lançam luz sobre o cenário crítico da saúde financeira empresarial no Brasil. A pesquisa foi divul

Gigante do setor sucroalcooleiro busca alívio financeiro com desinvestimento estratégico no interior paulista Em meio a um cenário econômico turbulento, a Raízen, poderosa joint venture entre Cosan e Shell, anunciou a venda da usina de cana-de-açúcar Leme por R$ 425 milhões. O movimento é parte de uma estratégia URGENTE para reduzir o endividamento da companhia, que já havia anunciado em dezembro passado um pacote de desinvestimentos de R$ 1 bilhão.   O QUE ESTÁ EM JOGO? A tr

Oito anos atrás, o futuro da Brasilquímica (BRQ), uma tradicional empresa familiar do setor de fertilizantes, parecia incerto. Enredada em dívidas, com problemas sérios de fluxo de caixa e uma estrutura pesada, a companhia precisou recorrer à recuperação judicial em 2017 para evitar o colapso. Mas o que parecia ser o começo do fim virou um ponto de virada — e hoje a empresa colhe os frutos de uma das reestruturações mais bem-sucedidas do segmento. Com uma previsão de faturame

A luta contra fraudes financeiras pode ganhar um novo aliado: o informante. O Projeto de Lei 2581/23, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma medida polêmica, mas promissora: recompensar quem denunciar crimes no mercado de valores mobiliários ou em empresas de capital aberto. A iniciativa segue modelos adotados em outros países, como os Estados Unidos, e promete incentivar a revelação de esquemas ilegais antes que causem danos irreparáveis.

A Receita Federal do Brasil implementou mudanças significativas em seus procedimentos de monitoramento através da nova Instrução Normativa nº 2219/2024, que estabelece um sistema mais abrangente e detalhado de acompanhamento das movimentações financeiras dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Esta nova regulamentação representa uma expansão sem precedentes na capacidade de fiscalização do órgão, com implicações diretas para todos os contribuintes do país.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu um importante passo para ampliar o acesso ao crédito no Brasil com a publicação da Resolução nº 5.197/24, que regulamenta o compartilhamento de garantias imobiliárias. A nova norma, que entrará em vigor em julho de 2025, permite que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia em mais de uma operação de crédito. A medida implementa disposições do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/23) e traz regras claras para que proprietários de im

A Prosus, gigante holandesa do setor de tecnologia, controladora de marcas IFood e OLX Brasil, anunciou a aquisição da Despegar, dona da Decolar, por US$ 1,7 bilhão. A transação, prevista para ser concluída no segundo trimestre de 2025, reflete o interesse crescente de investidores estrangeiros em ativos brasileiros, que se tornaram mais acessíveis devido ao câmbio desfavorável. O negócio marca a entrada da Prosus no segmento de viagens online na América Latina, ampliando seu

O universo de empresas em crise econômica novamente destaca a prática controversa do oferecimento de garantias sem lastro em operações financeiras. Em um caso que chamou atenção do mercado, a Polícia Civil de São Paulo indiciou os empresários Kenneth Steven Pope e Fabio David Rohr, ex-controladores da Starbucks Brasil por meio da SouthRock, por suspeita de estelionato. A denúncia partiu de uma notícia-crime apresentada pela gestora Ibiúna e pela securitizadora Travessia. De a