Recuperação judicial no agronegócio: Audiência na câmara dos deputados aponta tensões e risco de possíveis mudanças na lei

Brasília – Na audiência pública realizada hoje (19/08/2025) na Câmara dos Deputados, o debate sobre os impactos da recuperação judicial no agronegócio revelou uma clara tensão entre os setores produtivos e financeiros e acendeu um alerta sobre possíveis alterações legislativas apressadas. O evento, promovido pela Comissão de Agricultura a requerimento do Deputado Rafael Simões (União/MG), contou com a presença de importantes representantes do agronegócio, do sistema financeiro e do governo, mas pecou por uma ausência notável: a de quem opera o direito na prática.

Representando a Comissão de Falência e Recuperação Judicial da OAB/GO, observamos com preocupação que nem a Ordem dos Advogados do Brasil nem membros do Poder Judiciário foram convidados para a mesa de debates. A discussão, embora rica, careceu da perspectiva de advogados, administradores judiciais e magistrados que lidam diariamente com a complexidade dos processos de soerguimento de empresas.

As principais críticas ao instituto da recuperação judicial

A audiência foi pautada por uma preocupação crescente com o aumento da inadimplência no crédito rural, tema que ganhou destaque na mídia recentemente. Durante as exposições, os convidados levantaram uma série de críticas e preocupações, entre as quais se destacaram:

• A suposta utilização oportunista da recuperação judicial por alguns produtores rurais;

• A "venda" da recuperação judicial como um produto por parte de escritórios de advocacia, sem a devida análise da real necessidade;

• Uma alegada falta de rigor do Judiciário ao analisar a efetiva existência de crise econômico-financeira nos pedidos;

• A falta de transparência na nomeação de administradores judiciais, aliada à sua elevada remuneração e, em muitos casos, à falta de conhecimento específico sobre a atividade agrícola;

• A insegurança jurídica gerada por decisões de primeira instância que, por muitas vezes, são reformadas nos tribunais superiores.

Além disso, foi apontada a necessidade de aprimorar o modelo de crédito agropecuário e de investir em ações de educação financeira para o produtor rural.

O contraponto dos dados: Serasa desmistifica o "problema"

Em meio a um cenário de críticas contundentes, a apresentação de Marcelo Pimenta, representante da Serasa, trouxe uma perspectiva fundamental e baseada em dados. Pimenta demonstrou numericamente que o volume de recuperações judiciais no agronegócio não é estatisticamente representativa quando comparada ao cenário geral do crédito no setor.

O ponto alto de sua explanação, no entanto, foi a análise do Agro Score, que revelou um fato crucial: a grande maioria dos produtores que buscam a recuperação judicial já apresentava sinais claros de deterioração financeira até três anos antes do pedido. Isso contrapõe a narrativa do "oportunismo" e indica que a recuperação judicial tem sido, de fato, o último recurso para agentes em crise genuína e prolongada.

Alerta: O risco de culpar o remédio pela doença

O debate durante a audiência sinalizou que podem surgir propostas de modificação na Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005). Tal movimento, entretanto, revela uma perigosa visão míope, que confunde o remédio para a crise com a verdadeira causa do problema.

Conforme bem pontuado por alguns dos debatedores, o aumento no número de recuperações judiciais é um sintoma, não a doença. As verdadeiras causas da crise no agronegócio estão atreladas a um cenário macroeconômico adverso, em especial à alta taxa de juros praticada no Brasil, e a falhas estruturais na própria concessão de crédito, que por vezes leva a uma alavancagem excessiva dos produtores.

O momento exige atenção da comunidade jurídica e de todos os envolvidos no ecossistema de insolvência. É fundamental que o debate seja aprofundado e ampliado, incluindo os operadores do direito, para que eventuais alterações legislativas não sejam feitas com base em percepções parciais e acabem por enfraquecer um instituto vital para a preservação de empresas, empregos e da própria economia.

Sergio Schmidt é advogado, mediador, administrador judicial e membro da Comissão da Recuperação Judicial e Falência da OAB/GO

Para visualizar a apresentação completa do Sr. Marcelo Pimenta - representante do Serasa, sobre as Recuperações Judiciais no Agronegócio, acesse o link a seguir:

 Acompanhe — Portal da Câmara dos Deputados - Portal da Câmara dos Deputados