Governo Federal abre caminho para negociação de dívidas não tributárias junto a órgãos reguladores

Uma nova medida do governo federal, prevista para entrar em vigor no próximo ano, representa uma oportunidade sem precedentes para empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Com a ampliação do Programa de Transação Integral (PTI), será possível negociar um montante de R$ 104 bilhões em dívidas não tributárias junto a agências e órgãos reguladores.

Até então, débitos dessa natureza, como multas e passivos com autarquias, não eram passíveis de negociação nos mesmos moldes das dívidas tributárias, o que representava um grande obstáculo para companhias em processo de reestruturação. A cobrança desses valores hoje se dá, majoritariamente, por meio de ações de execuções fiscais.

A mudança, incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, visa não apenas aumentar a arrecadação do governo — com uma estimativa de R$ 8 bilhões em receitas extraordinárias no próximo ano —, mas também fortalecer o poder de fiscalização dos órgãos de controle, que hoje é enfraquecido pela dificuldade em cobrar as multas aplicadas.

Para as empresas em crise, a principal vantagem é a possibilidade de regularizar passivos significativos que antes ficavam à margem de qualquer tipo de acordo. Os maiores volumes de dívida estão concentrados na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com R$ 26,7 bilhões, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com R$ 22,5 bilhões, e no Banco Central (BC), com R$ 18,2 bilhões. Outros débitos relevantes incluem passivos com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A operacionalização da medida se dará por meio de um balcão único de negociação, que será gerido em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Fazenda. Esse modelo centralizado permitirá que as empresas interessadas possam incluir em um único pacote tanto as dívidas tributárias, como já ocorre no PTI, quanto os passivos com as agências reguladoras.

A iniciativa de expandir o programa partiu de uma demanda do próprio setor empresarial, que via a necessidade de uma solução integrada para a regularização de suas pendências com a União. A medida é vista como uma inovação importante e com maior grau de certeza de execução quando comparada a outras propostas de aumento de receita que dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Dessa forma, a partir de 2026, empresas em situação de crise terão uma nova e valiosa ferramenta para buscar o reequilíbrio financeiro, ao poderem negociar um leque mais amplo de suas dívidas com o governo federal.