A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o depósito elisivo – instrumento jurídico que permite evitar a decretação de falência mediante o pagamento integral da dívida – pode ser utilizado também nos casos em que a falência é requerida com base no descumprimento de obrigação pecuniária prevista no plano de recuperação judicial. O entendimento, relatado pela ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 2186055/PR, amplia o alcance do

Nem mesmo os 6.000 hectares de soja plantados ou a diversificação em pecuária e transporte de grãos foram suficientes para blindar os produtores Gesiel Porciuncula dos Santos e Dacieli Castro Munhoz da crise que se instalou no campo. Enfrentando um cenário de colheitas frustradas, endividamento crescente e oscilações severas no mercado agrícola, o casal e suas empresas formalizaram, em 23 de abril de 2025, pedido de recuperação judicial , deferido em 23 de maio pelo Juizado R

A novela da recuperação judicial do Grupo Safras acaba de ganhar um novo e dramático capítulo. Em decisão proferida na última semana, a desembargadora Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu os efeitos da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial do conglomerado agroindustrial mato-grossense. O revés judicial impõe um freio abrupto aos planos de soerguimento do grupo e escancara a possibilidade de dispersão do

Em um julgamento que reforça a autonomia do sistema cooperativista frente ao regime recuperacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de atos cooperativos praticados entre cooperativas de crédito e seus associados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A decisão unânime, proferida pela Terceira Turma no REsp 2.110.361/SP, foi relatada pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.   O caso A controvérsia envolvia a inclusão de cr

O Grupo Granosul, referência no setor de grãos em Mato Grosso do Sul, teve o pedido de recuperação judicial deferido  pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais de Campo Grande (autos nº 0816433-62.2025.8.12.0001 ). A decisão judicial marca um novo capítulo na trajetória do conglomerado agroindustrial, que enfrenta uma grave crise financeira. Empresas e pessoas em recuperação A recuperação foi requerida de forma conjunta e consolidada pelas seguintes pessoas fís

Grupo empresarial que já foi gigante da construção pesada sucumbe com 119 funcionários prejudicados e mais de 400 credores no prejuízo A Vara de Falências do Distrito Federal decretou a falência da ETEC - Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda., colocando um ponto final na tentativa de recuperação judicial que se arrastava desde 2019. O colapso do grupo empresarial deixa um rastro de R$ 41.034.969,77  em dívidas e mais de 400 credores no prejuízo, incluindo 11

O império do chamado "Faraó dos Bitcoins" desmoronou de vez. A Justiça do Rio de Janeiro botou um ponto final na história da GAS Consultoria, empresa que prometia lucros astronômicos de 10% ao mês com investimentos em criptomoedas. Na última sexta-feira (16/05), o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, da 5ª Vara Empresarial do Rio, bateu o martelo e decretou oficialmente a falência da empresa de Glaidson Acácio dos Santos, o famoso "Faraó dos Bitcoins" que montou um dos mai

Em uma decisão que traz clareza sobre os limites do juízo recuperacional, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de declarar que uma cláusula compromissória de arbitragem tem força suficiente para afastar a competência do juízo da recuperação judicial na fase de cognição. O caso envolve um conflito entre a RAMAX PARÁ LTDA e o FTS - FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA (em recuperação judicial). O Conflito e a Confusão Inicial O imbróglio começou quando as em

Gigante do setor sucroalcooleiro busca alívio financeiro com desinvestimento estratégico no interior paulista Em meio a um cenário econômico turbulento, a Raízen, poderosa joint venture entre Cosan e Shell, anunciou a venda da usina de cana-de-açúcar Leme por R$ 425 milhões. O movimento é parte de uma estratégia URGENTE para reduzir o endividamento da companhia, que já havia anunciado em dezembro passado um pacote de desinvestimentos de R$ 1 bilhão.   O QUE ESTÁ EM JOGO? A tr

Em decisão de vanguarda que demonstra a sintonia das varas especializadas do TJSP com as necessidades do mercado, a Juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial, autorizou a conversão do processo de Recuperação Judicial (RJ) do Grupo GTEX em Recuperação Extrajudicial (RE). Este precedente inédito no judiciário brasileiro reconhece que a atividade empresarial, por sua natureza dinâmica, exige soluções jurídicas igualmente ágeis e menos burocrátic

É muito comum que empresas em crise financeira, antes de entrarem com pedido de recuperação judicial, já estejam inadimplentes com diversas obrigações, inclusive acordos trabalhistas. Mas o que acontece quando uma empresa descumpre um acordo trabalhista e, logo em seguida, entra em recuperação judicial? Essa multa deve ser paga ou não? Um caso recente julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe uma resposta contundente para essa pergunta: SIM, a multa é devida e d

Oito anos atrás, o futuro da Brasilquímica (BRQ), uma tradicional empresa familiar do setor de fertilizantes, parecia incerto. Enredada em dívidas, com problemas sérios de fluxo de caixa e uma estrutura pesada, a companhia precisou recorrer à recuperação judicial em 2017 para evitar o colapso. Mas o que parecia ser o começo do fim virou um ponto de virada — e hoje a empresa colhe os frutos de uma das reestruturações mais bem-sucedidas do segmento. Com uma previsão de faturame

Olha só que bomba no agronegócio mato-grossense! Depois de tentarem, sem sucesso, suspender as execuções de suas dívidas para estabelecer negociações extrajudiciais com os credores por meio de mediações, o Grupo Safras e a Família Rossato protocolaram na última semana pedido de recuperação judicial para renegociar dívidas que ultrapassam a impressionante marca de R$ 2,2 bilhões . Estamos falando de um dos maiores pedidos já registrados na história do Mato Grosso, envolvendo e

A Família Menegatti, com mais de três décadas de atuação no agronegócio em Sorriso/MT, acaba de ingressar oficialmente em processo de Recuperação Judicial, conforme decisão proferida em 21 de março de 2025 pela 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, no âmbito do processo nº 1004415-10.2025.8.11.0015. A crise do grupo, liderado por Valdir Menegatti foi desencadeada por uma combinação de fatores, entre os quais: clima adverso, pragas, quebras sucessivas de safra, atrasos na entr

Recuperação foi deferida pela 4ª Vara Cível de Rondonópolis com consolidação substancial para o grupo familiar O Grupo Goes, composto por produtores rurais de Primavera do Leste/MT, acaba de entrar com pedido de recuperação judicial, deferido pela 4ª Vara Cível de Rondonópolis. Com dívidas que ultrapassam R$ 92 milhões, o grupo familiar teve seu processamento aprovado pelo juízo (processo nº 1005363-85.2025.8.11.0003) após perícia prévia confirmar a viabilidade do negócio. Qu

Distribuidora de medicamentos enfrenta turbulência financeira pós-pandemia e busca reestruturação A Científica Médica Hospitalar Ltda., importante distribuidora de medicamentos e materiais hospitalares com sede em Aparecida de Goiânia (GO), entrou com pedido de recuperação judicial para reorganizar uma dívida que supera R$ 31,9 milhões. O processo foi deferido pelo juiz Aluízio Pereira Martins de Souza, da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Tempestade perfeita

O que inicialmente se apresentava como uma promissora estratégia de salvaguarda para as operações do produtor rural Victor Alves Vieira de Almeida e da Agropecuária São João Santa Ana Ltda. transformou-se em um cenário crítico. Na última semana, o Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO decretou a conversão da recuperação judicial em falência, encerrando definitivamente a tentativa de reestruturação financeira. Com dívidas que ultrapassam R$ 5 milhões, o produtor rur

O agronegócio brasileiro acaba de registrar mais um capítulo turbulento com o pedido de recuperação judicial de um dos maiores grupos do setor cafeeiro. A Atlântica Exportação e Importação, Cafebras, Montesanto Tavares Group Participações e Companhia Mineira de Investimento em Cafés, empresas ligadas ao Grupo Montesanto Tavares, entraram na Justiça para tentar reestruturar um passivo bilionário que já ultrapassa R$ 2,13 bilhões. O Grupo Montesanto Tavares é um dos gigantes do

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça um ponto essencial para quem atua no mundo dos negócios: ser fiador de uma empresa é um compromisso que pode continuar pesando no bolso mesmo após a saída da sociedade. Em julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.943.792-DF, o ministro Marco Buzzi decidiu que a alteração no quadro societário de uma empresa não é motivo suficiente para exonerar um fiador das suas obrigações, quando o contra

Em uma decisão de grande impacto para empresas e entes federativos, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um novo entendimento que limita a multa moratória por débitos tributários ao patamar máximo de 20%. O julgamento, que também tratou da não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre processos de industrialização por encomenda, consolidou um importante precedente para o setor empresarial. A tese, aprovada por maioria no Plenário do STF, tem repercussão geral e afeta