A votação do plano é o momento de maior tensão da recuperação judicial: ali se decide, em poucas horas, se a empresa seguirá no caminho da reestruturação ou caminhará para a falência. A Lei 11.101/2005 não prevê, porém, um único caminho para a aprovação. São quatro portas distintas, com requisitos próprios: a ausência de objeção dos credores, o termo de adesão, a aprovação em assembleia pelo quórum do art. 45 e, por fim, a aprovação judicial apesar da rejeição de uma classe, o chamado cram down. Do outro lado, a rejeição do plano não conduz mais, automaticamente, a falência: desde a Lei 14.112/2020, abre-se antes a via do plano alternativo dos credores.

Compreender cada uma dessas formas e, sobretudo, a aritmética de cada quórum, é indispensável tanto para a recuperanda, que precisa saber exatamente quantos votos lhe faltam, quanto para o credor, que precisa saber quanto vale o seu voto (1). Vejamos os pontos-chave:

• A base de cálculo. Quem entra na conta: os quóruns de aprovação são apurados por classe (art. 41) e sempre sobre os credores presentes à assembleia (quem não comparece não conta, nem a favor nem contra) (2). Da base também saem os credores impedidos de votar, como os ligados ao devedor (art. 43) (3) e aqueles cujos créditos não são alterados pelo plano (art. 45, § 3º). Segundo o STJ, as abstenções igualmente não são computadas para nenhum efeito no resultado. A depuração correta da base de cálculo, portanto, precede qualquer contagem e, frequentemente, decide o resultado.

• 1ª forma. Aprovação sem assembleia (ausência de objeção): se nenhum credor apresentar objeção ao plano no prazo legal (1), não há o que deliberar: cumpridas as exigências da lei, o juiz concede a recuperação judicial por homologação direta (art. 58, caput). É a aprovação tácita. O silêncio dos credores equivale ao consentimento coletivo.

• 2ª forma. Aprovação por termo de adesão (arts. 45-A e 56-A): inovação da Lei 14.112/2020, dispensa a realização da assembleia. Até 5 dias antes da data designada para a AGC, o devedor pode comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão que satisfaça o mesmo quórum do art. 45 e requerer a homologação judicial (art. 56-A). O juiz intima os credores, que podem apresentar oposição em 10 dias, limitada, porém, a matérias específicas: quórum, procedimento, irregularidades do termo ou ilegalidades do plano (art. 56-A, § 3º). É a assembleia substituída pela coleta prévia de assinaturas.

• 3ª forma. Aprovação em assembleia (quórum do art. 45): convocada a AGC (4), a regra geral exige que todas as classes aprovem a proposta. Nas classes II (garantia real) e III (quirografários), a aprovação é por dupla maioria cumulativa: mais da metade do valor total dos créditos presentes e maioria simples dos credores presentes por cabeça (art. 45, § 1º). Nas classes I (trabalhista) e IV (ME/EPP), basta a maioria simples por cabeça, independentemente do valor (art. 45, § 2º), regra que protege a deliberação dessas classes da concentração de valor em poucos credores.

• 4ª forma. Aprovação apesar da rejeição (cram down, art. 58, § 1º): rejeitado o plano por uma classe, o juiz ainda pode concedê-lo, desde que, na mesma assembleia, estejam presentes, cumulativamente: (i) voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes, sem distinção de classes; (ii) aprovação de 3 das classes votantes, ou de 2, se apenas 3 classes votarem; ou de 1, se apenas 2 votarem (redação da Lei 14.112/2020); e (iii) na classe que rejeitou, voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do art. 45. Há ainda uma trava: o plano não pode prever tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou (art. 58, § 2º). O cram down brasileiro é, assim, objetivo e aritmético e não um juízo livre de equidade do magistrado.

• Rejeição. O que acontece de imediato: rejeitado o plano do devedor e não alcançados os requisitos do cram down, a falência não é decretada no ato. O administrador judicial submete, na própria assembleia, à votação dos credores a concessão de prazo de 30 dias para que eles próprios apresentem um plano alternativo (art. 56, § 4º), deliberação essa que deve ser aprovada por mais da metade dos créditos presentes (art. 56, § 5º). Somente se essa via falhar é que o juiz convolará a recuperação em falência (arts. 56, § 8º, 58-A e 73, III) (6).

Aprovado o plano: controle de legalidade e concessão

A aprovação pelos credores não encerra o percurso. A deliberação assemblear é soberana quanto à viabilidade econômica do plano, não podendo o juiz substituir o juízo de conveniência dos credores pelo seu. Mas o plano aprovado submete-se ao controle judicial de legalidade (8): cláusulas que violem a lei podem ser invalidadas antes da homologação, como assentou o STJ no REsp 1.314.209/SP e cristalizam os enunciados da I Jornada de Direito Comercial. Superado esse filtro, e apresentadas as certidões exigidas pelo art. 57, tema com contornos próprios na jurisprudência, o juiz concede a recuperação judicial, com a consequente novação dos créditos sujeitos (art. 59), matéria examinada em tópico específico (7).

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Rejeitado o plano: o caminho até a falência passa pelos credores

A Lei 14.112/2020 transformou a rejeição do plano em um percurso de etapas sucessivas, que convém visualizar em sequência:

1. Votação do prazo: rejeitado o plano do devedor, vota-se, no ato, a concessão de 30 dias para o plano dos credores (art. 56, §§ 4º e 5º).

2. Condições de admissibilidade: o plano alternativo só vai a votação se cumpridas, cumulativamente, as condições do art. 56, § 6º, entre elas, o apoio por escrito de credores representando mais de 25% dos créditos totais sujeitos ou mais de 35% dos créditos presentes, a isenção das garantias pessoais dos apoiadores, a não imposição de obrigações novas aos sócios e a ausência de sacrifício ao devedor maior do que o decorrente da falência. O plano dos credores pode prever, inclusive, a capitalização dos créditos com alteração do controle societário, assegurado o direito de retirada do sócio (art. 56, § 7º).

3. Desfecho: rejeitado também o plano dos credores, ou não observado o procedimento, o juiz convolará a recuperação judicial em falência (art. 56, § 8º; art. 58-A; art. 73, III) (6). A sentença desafia agravo de instrumento (art. 58-A, parágrafo único).

A lógica do sistema é clara: a falência deixou de ser a consequência imediata da rejeição para se tornar a última porta, aberta apenas quando devedor e credores fracassam em construir uma solução negociada. Para o devedor, contudo, o conforto é relativo, pois o plano alternativo pode custar-lhe o controle da própria empresa.

O cram down admite flexibilização? Duas leituras

Questão recorrente é saber se o juiz pode conceder a recuperação quando os requisitos do art. 58, § 1º quase se completam,  tipicamente quando a rejeição decorre do voto de um único credor dominante na classe. Há duas abordagens:

• Abordagem 1 — leitura estrita: os requisitos do cram down são objetivos e cumulativos justamente para retirar do juiz qualquer juízo discricionário sobre a viabilidade do plano. Não atingidos os números, a consequência legal é a rejeição, sob pena do Judiciário reescrever o resultado da assembleia e esvaziar a soberania dos credores. É a posição de segurança jurídica: quórum não se pondera, conta-se.

• Abordagem 2 — flexibilização excepcional: em situações-limite, o STJ admitiu a concessão da recuperação mesmo sem o preenchimento integral dos requisitos, quando a rejeição resultar de voto abusivo de credor único capaz de, sozinho, impor a falência de empresa viável (REsp 1.337.989/SP) (5). O fundamento não é a dispensa do quórum, mas a neutralização do voto exercido em desvio de finalidade. Depurado o voto abusivo, a aprovação se recompõe.

Entendemos que as duas abordagens convivem, e a jurisprudência recente do STJ definiu bem a fronteira: a regra é a leitura estrita, e a flexibilização é exceção que "não pode se tornar regra", como reafirmado no REsp 1.880.358, em que se reputou legítimo o voto contrário do credor titular de 95% dos créditos, cuja recusa a deságio de 90% nada tinha de abusiva. A recomendação estratégica, portanto, é não confundir os planos de argumentação: quem pleiteia a superação dos quóruns deve demonstrar o abuso do voto (5), com elementos concretos de desvio de finalidade, e não invocar genericamente a preservação da empresa (art. 47) para compensar votos que não obteve. Para a recuperanda, a lição prática é anterior à assembleia: plano exequível e negociado com os credores relevantes de cada classe vale mais do que qualquer tese de flexibilização.

Portanto, a aprovação do plano é, antes de tudo, um problema de aritmética sobre uma base corretamente depurada: presentes, menos impedidos, menos abstenções e, sobre ela, os quóruns do art. 45 ou, na falta deles, os do art. 58, § 1º. A Lei 14.112/2020 sofisticou o jogo nas duas pontas: facilitou a aprovação sem assembleia (termo de adesão) e interpôs, entre a rejeição e a falência, o plano alternativo dos credores. Estrategicamente, devedor e credores devem chegar à votação com o resultado previamente mapeado, classe a classe, credor a credor, porque na assembleia quem conta os votos antes decide; quem conta depois, reage.