Em primeiro lugar cabe ser destacado que a análise econômico-financeira do plano de recuperação judicial não compete ao judiciário, mas tão somente aos credores, reunidos em Assembleia Geral ou mediante apresentação de termos de adesão. O magistrado não pode interferir nos aspectos comerciais da negociação das condições do plano de recuperação judicial, como prazos de carência, formas de pagamento, taxas de juros ou deságios propostos, ainda que alguns credores possam vir a considerá-los excessivamente onerosos. É competência exclusiva da maioria dos credores decidir se aprovam os termos do plano de recuperação judicial para viabilizar a continuidade da atividade empresarial ou, alternativamente, rejeitam o plano, optando pela decretação da falência e consequente liquidação dos ativos.

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Nesse contexto, o controle judicial do plano de recuperação apresentado pelo devedor possui limitações bem definidas, que decorrem da própria natureza do instituto da recuperação judicial. Este controle se divide em dois aspectos principais: o controle de legalidade formal, que visa verificar a conformidade do plano com as disposições expressas na Lei 11.101/2005, e o controle de legalidade material, que busca assegurar o cumprimento dos princípios norteadores da recuperação judicial e coibir eventuais abusos de direito ou fraudes no processo deliberativo.

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No que se refere a verificação da regularidade formal do plano, compete ao judiciário assegurar que este contenha todos os elementos exigidos pelo artigo 53 da Lei 11.101/2005, como a discriminação detalhada dos meios de recuperação, a demonstração de viabilidade econômica e os laudos econômico-financeiro e de avaliação de ativos, elaborados por profissionais habilitados (1) (2) (3). Além disso, compete ao juiz garantir a transparência e a veracidade das informações necessárias ao processo deliberativo, podendo determinar a correção de eventuais inconsistências nos documentos apresentados pela Recuperanda. Cláusulas que extrapolem os limites estabelecidos pela LREF como, por exemplo, o pagamento de créditos trabalhistas ou venda de bens objeto de garantia real, também devem ser fiscalizadas pelo Juízo da recuperação judicial.

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No âmbito do controle material, o magistrado não se limita à aplicação estrita das disposições contidas na Lei 11.101/2005, mas orienta-se pelos princípios e conceitos valorativos que permeiam todo o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, destacam-se os princípios da boa-fé objetiva e a vedação ao abuso de direito, consagrados, respectivamente, nos artigos 187 e 422 do Código Civil, e alinhados ao artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Esses dispositivos reforçam a necessidade de que as partes envolvidas no processo de recuperação judicial ajam com lealdade, transparência e cooperação mútua, evitando comportamentos que prejudiquem o equilíbrio entre os interesses dos credores e a viabilidade da empresa em recuperação, em respeito aos fundamentos éticos e sociais que sustentam a ordem jurídica nacional.

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Por fim, é fundamental enfatizar a relevância do controle de legalidade exercido pelo juiz no processo de recuperação judicial. Ainda que sua atuação seja limitada e voltada primordialmente para a verificação da conformidade do plano com os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Lei 11.101/2005, o magistrado não pode ser considerado um mero homologador das decisões tomadas pelos credores em Assembleia Geral. Compete ao juiz assegurar que o plano respeite os ditames legais e os princípios norteadores do processo recuperacional, prevenindo abusos de direito, fraudes e violações à ordem jurídica. Esse controle é indispensável para garantir a integridade do procedimento, o equilíbrio entre os interesses envolvidos e a preservação da função social da empresa. Ou seja, o papel do magistrado, embora subsidiário, é indispensável para garantir a legitimidade do processo, resguardando o cumprimento da lei e promovendo a segurança jurídica que sustenta a função social e econômica da recuperação judicial.