STJ: Descumprir Plano de Recuperação leva a falência e não a nova Assembleia Geral de Credores
Para a Terceira Turma do STJ, o descumprimento do plano leva à falência, sem prazo extra para purgar a mora nem nova assembleia. A Quarta Turma, porém, tem precedente em sentido contrário
Tornou-se comum encontrar, nos planos de recuperação judicial, cláusula que condiciona a decretação da falência por descumprimento de obrigações à concessão de prazo para purgação da mora ou à convocação de nova Assembleia Geral de Credores (AGC). É o chamado período de cura. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.174.689/SP, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, declarou por unanimidade que essa cláusula é inválida.
O que previa a cláusula
O caso envolve o plano de recuperação judicial que possuía cláusula que previa que uma obrigação somente seria considerada descumprida, depois do recebimento de notificação escrita do credor. A partir dela, as recuperandas teriam 30 dias para purgar a mora ou para requerer uma nova AGC destinada a aprovar aditivo que sanasse o inadimplemento. O juízo de primeiro grau anulou a previsão, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve a nulidade e o STJ confirmou o entendimento.
Por que o STJ considerou a cláusula inválida
A tese ficou assim registrada na ementa:
É inválida a cláusula que institui o denominado "período de cura", condicionando a convolação da recuperação judicial em falência à prévia notificação do devedor e à concessão de prazo para purgação da mora ou convocação de nova assembleia de credores, por afronta direta aos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005, que consagram regra imperativa de decretação da falência diante do descumprimento de qualquer obrigação do plano, assegurado, contudo, o contraditório à recuperanda.
Os fundamentos do voto podem ser resumidos em quatro pontos:
• Norma imperativa: a convolação em falência decorre da lei e não pode ser afastada por deliberação dos credores. O art. 62 ainda permite a qualquer credor requerer a execução específica ou a falência.
• Discussão sem fim: exigir notificação abre debates sobre sua eficácia e sobre o próprio descumprimento, quando o inadimplemento já está caracterizado.
• Seriedade do plano: admitir aditivo a cada descumprimento retira a austeridade da proposta apresentada aos credores.
• Interesse social: a falência também preserva valor, pela liquidação rápida e pela realocação útil dos ativos.
O contraditório continua garantido
A decisão não autoriza a quebra automática. O descumprimento é apurado no próprio processo, e a recuperanda deve ser intimada antes da decretação, como a mesma Turma já havia decidido no REsp 1.813.504/SP (julgado em 19/10/2021). Nessa oportunidade, o devedor pode demonstrar que a obrigação não era exigível ou que já foi satisfeita. O que não se admite é transformar essa manifestação em nova rodada de negociação.
Atenção: a Quarta Turma decidiu em sentido contrário
O tema não está pacificado no STJ. No REsp 1.830.550/SP, relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23 de abril de 2024, a Quarta Turma considerou válida a cláusula que prevê nova AGC em caso de descumprimento, por entender que a escolha se insere na liberdade negocial dos credores e favorece a preservação da empresa.
Há, portanto, divergência entre as duas Turmas de Direito Privado, ainda não resolvida pela Segunda Seção. No TJSP, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial vêm afastando esse tipo de condicionante, na mesma linha agora adotada pela Terceira Turma.
O que muda na prática
• Para a recuperanda: o período de cura não é rede de segurança confiável. O plano precisa ser exequível desde a origem.
• Para o credor: a cláusula pode ser impugnada no controle de legalidade, ainda que aprovada em assembleia, e o descumprimento pode ser comunicado diretamente ao juízo.
• Para quem redige planos: o destino da cláusula ainda depende do órgão julgador, o que recomenda cautela até a uniformização.
Quer entender o passo a passo da recuperação judicial?
Acesse a seguir a íntegra das decisões judiciais:
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