STJ muda entendimento e admite que dinheiro seja bem de capital essencial na recuperação judicial

Segunda Turma rompe com a orientação histórica da Corte, mas a Primeira Turma e a grande maioria dos tribunais estaduais ainda mantêm a leitura restritiva

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma mudança relevante na interpretação da Lei 11.101/2005: os ativos financeiros indispensáveis ao giro de uma empresa em recuperação judicial podem ser enquadrados como bens de capital essenciais, nos termos do art. 6º, § 7º-B. A decisão, unânime, foi proferida no AgInt nos EDcl no AREsp 3.034.095/SP, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em sessão virtual encerrada em 1º de outubro de 2026 (DJEN de 5/10/2026), em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma distribuidora de combustíveis em recuperação judicial.
Uma mudança de entendimento
A própria ementa classifica o tema como evolução jurisprudencial. Durante anos, o STJ entendeu que o dinheiro, por ser fungível e não ter função produtiva direta, ficava fora do conceito de bem de capital. Na prática, o bloqueio de contas da recuperanda em execução fiscal escapava de qualquer controle do juízo universal.
A virada começou na Segunda Turma com o AgInt no REsp 2.125.568/RJ (Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 17/12/2025), que destacou a situação das empresas prestadoras de serviços, e foi reafirmada no REsp 2.219.292/GO (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/3/2026). Com o novo acórdão, o colegiado reitera a interpretação teleológica do dispositivo, em harmonia com o princípio da preservação da empresa.
O que o STJ decidiu
O acórdão rejeitou tanto a pretensão da Fazenda quanto a da recuperanda e fixou um ponto de equilíbrio:
A recuperação judicial não suspende a execução fiscal, e a competência para ordenar a penhora permanece com o juízo da execução fiscal.
Não há controle prévio: a recuperanda não pode condicionar o bloqueio a autorização anterior do juízo da recuperação, o que paralisaria a cobrança do crédito tributário.
Há controle a posteriori: efetivada a constrição e mediante provocação, o juízo da recuperação pode determinar a substituição do ativo se reconhecer, concretamente, que o bloqueio inviabiliza o plano de soerguimento.
Fica superada a tese fazendária de que a penhora de dinheiro seria imune a qualquer exame de essencialidade.
O fundamento é o dever de cooperação jurisdicional previsto no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, combinado com o art. 69 do CPC.
Entendimento ainda não pacificado
A mudança, porém, está longe de ser uniforme. A Primeira Turma do STJ, que também julga matéria tributária, ainda diverge desse entendimento e mantém a leitura tradicional, segundo a qual o dinheiro não é bem de capital. A grande maioria dos tribunais estaduais segue a mesma linha restritiva.
Como as duas Turmas integram a Primeira Seção, a divergência poderá ser submetida a ela por meio de embargos de divergência. Até lá, o resultado de um pedido de proteção do caixa pode depender do órgão julgador.
Na prática
Para quem atua na defesa de empresas em recuperação, o precedente é um argumento novo e consistente, mas não uma garantia. Alguns cuidados aumentam as chances de êxito:
provocar o juízo da recuperação assim que efetivado o bloqueio, pois o controle depende de requerimento;
demonstrar concretamente a essencialidade, com projeções de fluxo de caixa, demonstrações contábeis e manifestação do administrador judicial;
lembrar que, perante o Fisco, a lei autoriza a substituição da constrição, e não a simples liberação dos valores, o que recomenda oferecer garantia alternativa, como seguro garantia ou bem não essencial.
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