STJ define: Honorários por serviços na Recuperação Judicial são extraconcursais e devem ser pagos integralmente na falência
Uma decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento para credores de empresas em recuperação judicial. Em julgamento recente, o tribunal consolidou o entendimento de que os créditos por serviços prestados durante a recuperação judicial, como os honorários advocatícios, devem ser classificados como extraconcursais e pagos de forma prioritária e integral em caso de falência, não se submetendo a qualquer teto de valor.
A decisão, proferida no Recurso Especial nº 2.036.698 - PR, representa uma vitória para advogados, consultores e outros fornecedores que continuam a negociar com empresas em crise, oferecendo maior segurança jurídica e um incentivo para a manutenção dessas relações comerciais vitais.
O Caso em Análise
A controvérsia teve origem em um processo de recuperação judicial de duas empresas agrícolas do Paraná, que posteriormente foi convertida em falência. Um escritório de advocacia, contratado após o deferimento da recuperação judicial para prestar serviços às empresas, pleiteou o pagamento de seus honorários.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu que o crédito era extraconcursal, ou seja, constituído após o pedido de recuperação e, portanto, com preferência sobre os credores originais (concursais). Contudo, o TJ-PR aplicou uma limitação ao pagamento, equiparando os honorários advocatícios aos créditos trabalhistas e fixando um teto de 150 salários mínimos. O valor excedente seria rebaixado para a classe dos créditos quirografários, a última na ordem de preferência.
A Lógica do STJ: Diferenciando Créditos Concursais e Extraconcursais
Inconformado, o escritório de advocacia recorreu ao STJ. A relatora do caso, Ministra Maria Isabel Gallotti, acolheu os argumentos do recorrente, reformando a decisão do tribunal paranaense. O ponto central da decisão foi a distinção clara entre as regras aplicáveis aos créditos concursais e aos extraconcursais, conforme estabelecido pela Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005).
A Ministra Gallotti explicou que o TJ-PR cometeu um equívoco ao aplicar o artigo 83 da lei, que define a ordem de pagamento e os limites para os créditos concursais (anteriores à recuperação), a um crédito de natureza extraconcursal.
De acordo com o voto da relatora, os créditos decorrentes de obrigações contraídas pela empresa durante a recuperação judicial são regidos pelos artigos 67 e 84 da mesma lei. Esses dispositivos classificam tais créditos como extraconcursais e estabelecem uma ordem de pagamento própria e prioritária, justamente para estimular que terceiros continuem a fornecer bens e serviços à empresa em crise.
A decisão do STJ ressaltou que "a posição privilegiada dos créditos extraconcursais... decorre do risco assumido pelo credor que opta por manter relações com o devedor mesmo diante da sua situação de crise". Trata-se, portanto, de um "estímulo legal para que se viabilize a continuidade da atividade empresarial".
Dessa forma, a 4ª Turma do STJ concluiu que não há base legal para a criação de uma subdivisão, como "crédito extraconcursal trabalhista" ou "crédito extraconcursal quirografário", nem para impor a eles o limite de valor previsto para os créditos trabalhistas concursais.
Impacto da Decisão
Essa decisão do STJ é um marco para o universo da recuperação judicial e falência. Ela oferece um importante precedente que garante maior segurança jurídica aos profissionais e empresas que se dispõem a colaborar com a reestruturação de um negócio em dificuldade.
Ao assegurar que os créditos gerados durante a recuperação judicial serão pagos com preferência e sem limitação de valor em uma eventual falência, o STJ fortalece o próprio instituto da recuperação judicial, cujo objetivo principal é, sempre que possível, preservar a empresa, sua função social e os empregos. A medida incentiva a manutenção da atividade empresarial, pois garante que os parceiros comerciais que assumem o risco de negociar com uma empresa em crise não serão penalizados.
Para conhecer a íntegra da decisão acesse o arquivo abaixo:
Comentários