Recuperação judicial e reforma tributária: o deságio perde a proteção expressa em 2027
A revogação do art. 50-A, I, da Lei 11.101/2005 vale a partir de 1º de janeiro e exige que os planos sejam revistos sob a ótica da CBS e do IBS
A partir de 1º de janeiro de 2027, as empresas em recuperação judicial deixam de contar com uma proteção tributária expressa sobre o deságio negociado com seus credores. O art. 542 da Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma tributária do consumo, revoga o inciso I do art. 50-A da Lei 11.101/2005, dispositivo que excluía da base do PIS e da Cofins a receita obtida com a renegociação das dívidas. Nem para a CBS, que substitui essas contribuições, nem para o IBS foi criada regra equivalente.
O que a regra protegia
Deságio e alongamento de prazos estão entre os pilares de quase todo plano de recuperação. O desconto aprovado pelos credores, porém, aparece na contabilidade do devedor como ganho, e esse ganho poderia ser tributado, devolvendo ao Fisco parte do fôlego concedido pelos próprios credores.
A Lei 14.112/2020 enfrentou o problema ao inserir o art. 50-A na Lei 11.101/2005. O dispositivo chegou a ser vetado e só passou a valer depois que o Congresso Nacional derrubou o veto, em março de 2021. A LC 214/2025 atingiu apenas o inciso I, relativo ao PIS e à Cofins; as regras do mesmo artigo sobre IRPJ e CSLL permanecem.
O deságio passará a ser tributado?
Não automaticamente. O PIS e a Cofins incidem sobre receitas. Já a CBS e o IBS, nos termos do art. 4º da LC 214/2025, incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços. A simples redução de uma dívida, considerada isoladamente, não se encaixa com facilidade nesse conceito.
O cenário muda quando o plano usa outros negócios para satisfazer os credores, como dação em pagamento, transferência de ativos ou cessão de direitos. Nesses casos pode existir operação tributável, ainda que o deságio, em si, não seja o fato gerador. Além disso, a revogação de uma regra criada justamente para proteger a recuperanda, sem nada que a substitua, abre espaço para interpretações divergentes, autuações e litígios.
A data de reconhecimento do deságio passa a importar
O deságio reconhecido em 2026 permanece no regime do PIS e da Cofins, com a exclusão ainda em vigor. O reconhecido a partir de 2027 entra no debate sobre a CBS e o IBS. Para planos em votação ou aguardando homologação, o momento do reconhecimento contábil e fiscal desse ganho, tema que ainda comporta discussão, deixa de ser detalhe técnico e passa a ser variável a acompanhar com a contabilidade.
O que revisar no plano
A Lei 11.101/2005 exige que o plano demonstre sua viabilidade econômica e venha acompanhado de laudo econômico-financeiro (art. 53, II e III). Viabilidade calculada sobre premissas tributárias extintas é viabilidade frágil. Os pontos de revisão mais urgentes são:
Meios de pagamento: verificar se dação, cessão ou alienação de ativos geram operação sujeita à CBS ou ao IBS e medir o efeito no caixa.
Projeções de longo prazo: planos de cinco, dez ou quinze anos foram montados com PIS, Cofins, ICMS e ISS; preços, margens e geração de caixa precisam ser refeitos para uma transição que se estende até 2033.
Contratos e créditos: acordos com fornecedores e créditos tributários acumulados devem ser reavaliados no novo modelo.
Planos já homologados: se as premissas mudaram de forma relevante, avaliar um aditamento a ser submetido aos credores, antes que o descumprimento abra caminho para a convolação em falência (art. 73, IV).
Reforma tributária também é pauta da recuperanda
A reforma costuma ser tratada como assunto de empresas lucrativas ou em expansão. Para quem está em recuperação judicial, ou avalia ajuizar o pedido, ela precisa entrar desde já no diagnóstico, ao lado do jurídico e do financeiro. Um plano que ignora a transição corre o risco de nascer com premissas vencidas e de transformar o soerguimento em mero adiamento da crise.
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