Prescrição intercorrente em processos administrativos: O Estado também precisa cumprir prazos
Processos administrativos sancionadores parados por mais de três anos podem estar prescritos. Vale conferir antes de pagar, parcelar ou provisionar
Empresas em dificuldade costumam carregar no passivo autuações federais antigas: multas do IBAMA, de agências reguladoras, de órgãos de trânsito e transporte, entre outras. São processos que ficam anos sem andamento e ressurgem, consolidados, no momento em que a companhia menos pode absorvê-los. O que poucos gestores verificam é se, nesse intervalo, a prescrição intercorrente não consumiu a pretensão punitiva. A Lei 9.873/1999 é objetiva: o procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, prescreve e deve ser arquivado, de ofício ou a requerimento do interessado (art. 1º, § 1º).
Três prazos distintos na mesma lei
A lei federal organiza o tema em três prescrições que não se confundem:
Prescrição da pretensão punitiva (art. 1º, caput): cinco anos contados da infração para a Administração instaurar o processo, interrompidos pelos atos do art. 2º, como a notificação do autuado ou qualquer ato inequívoco de apuração do fato;
Prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º): três anos de paralisação do processo já instaurado, sem julgamento ou despacho;
Prescrição da pretensão executória (art. 1º-A): cinco anos, após a constituição definitiva do crédito, para a cobrança da multa.
A confusão mais comum, inclusive em tribunais, está em aplicar as causas de interrupção da prescrição punitiva (art. 2º) à prescrição intercorrente. São institutos diferentes, com requisitos diferentes.
O que conta como processo parado: o critério do STJ
Foi exatamente essa distinção que a Primeira Turma do STJ fixou no REsp 2.223.324/MT. O caso envolvia multa ambiental de R$ 2.565.000,00 e um intervalo superior a três anos entre a defesa do autuado e a manifestação instrutória do órgão. As balizas estabelecidas:
não se exige ato de apuração do fato para afastar a prescrição intercorrente; basta despacho previsto em lei e necessário ao regular andamento (encaminhamento à Procuradoria para parecer, relatório de instrução exigido em norma);
processo paralisado é aquele sem despachos ou movimentado apenas por atos protelatórios: certificações vazias do tipo "aguardando providências", remessas ao arquivo sem fundamento, despachos que repetem outros anteriores, movimentações que não conduzem o feito a uma solução;
inércia disfarçada de movimentação não interrompe o prazo.
Duas cautelas. O precedente é de Turma, por maioria, sem efeito vinculante, e o caso voltou ao TRF1 para reexame. Além disso, a tese não é integralmente favorável ao autuado: ao dispensar o conteúdo apuratório, o STJ ampliou o rol de despachos aptos a impulsionar o feito. Ainda assim, o critério dá ao administrado um parâmetro objetivo para contestar movimentações de fachada.
Como verificar na prática
A verificação é documental e cabe em poucos passos:
obter cópia integral do processo administrativo, direito assegurado ao interessado pelo art. 3º, II, da Lei 9.784/1999;
montar a linha do tempo dos atos: autuação, notificação, defesa, remessas, pareceres, julgamento, recurso;
identificar intervalos superiores a três anos e classificar cada despacho do período: previsto em norma e útil ao andamento, ou meramente formal;
arguir a prescrição no momento adequado: requerimento de arquivamento na própria esfera administrativa, recurso administrativo, exceção de pré-executividade na execução fiscal (matéria de ordem pública, nos termos da Súmula 393 do STJ) ou ação anulatória.
A lei se aplica à Administração Pública Federal. Para autuações estaduais e municipais, é preciso verificar a legislação do ente, que pode ou não prever regra equivalente.
Por que isso importa na crise
Multa federal inscrita em dívida ativa vira crédito não tributário cobrado por execução fiscal e, por ser crédito da Fazenda Pública, não se submete ao plano de recuperação judicial. Pagar ou parcelar sem verificar a prescrição pode significar reconhecer dívida já extinta. O contribuinte e o autuado cumprem prazos curtos para defesa, recurso e pagamento, sob pena de preclusão e inscrição; a Lei 9.873/1999 impõe ao Estado o mesmo rigor. Prazo é via de mão dupla, e a empresa autuada deve exigir que a Administração também o observe.
Quer entender como o passivo com a Fazenda Pública se comporta na reestruturação? Acesse:
Acesso o link abaixo para ter acesso ao inteiro teor da decisão do STJ:
Comentários