É muito comum que empresas em crise financeira, antes de entrarem com pedido de recuperação judicial, já estejam inadimplentes com diversas obrigações, inclusive acordos trabalhistas. Mas o que acontece quando uma empresa descumpre um acordo trabalhista e, logo em seguida, entra em recuperação judicial? Essa multa deve ser paga ou não? Um caso recente julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe uma resposta contundente para essa pergunta: SIM, a multa é devida e d

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça um ponto essencial para quem atua no mundo dos negócios: ser fiador de uma empresa é um compromisso que pode continuar pesando no bolso mesmo após a saída da sociedade. Em julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.943.792-DF, o ministro Marco Buzzi decidiu que a alteração no quadro societário de uma empresa não é motivo suficiente para exonerar um fiador das suas obrigações, quando o contra

Em uma decisão de grande impacto para empresas e entes federativos, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um novo entendimento que limita a multa moratória por débitos tributários ao patamar máximo de 20%. O julgamento, que também tratou da não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre processos de industrialização por encomenda, consolidou um importante precedente para o setor empresarial. A tese, aprovada por maioria no Plenário do STF, tem repercussão geral e afeta

Recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro um ponto crucial para executivos e empresas: a prática de atos dolosos na gestão empresarial inviabiliza o pagamento de indenização pelo seguro D&O. O colegiado negou provimento ao recurso de uma empresa que tentava obter a cobertura securitária para seus dirigentes, fundamentando a decisão na nulidade do contrato diante da prática de atos ilícitos e da omissão de informações relevantes na contrata

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de criar um precedente perigoso para milhares de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para órgãos públicos. Com sua nova decisão, a Corte determinou que a Administração Pública só será responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas contratadas se houver prova concreta de falha na fiscalização. E o mais grave: essa prova agora é uma responsabilidade do próprio trabalhador. Trabalhadores devem denunciar ou poderão ser ab

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) abriu um precedente importante no caso Americanas. Em decisão da 14ª Câmara de Direito Privado, proferida no dia 04/02, foi reconhecida a legitimidade de um acionista minoritário para processar as auditorias PricewaterhouseCoopers (PwC) e KPMG por suposta negligência na detecção da fraude contábil que abalou a varejista. O escândalo contábil e a luta por indenização Em janeiro de 2023, a Americanas veio a público informar a exist

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao decidir que o juízo da recuperação judicial tem competência para examinar e resolver contratos de financiamento DIP (Debtor-in-Possession Finance), mesmo quando existir cláusula de arbitragem. A decisão foi proferida no Conflito de Competência nº 203888, envolvendo a Ramax Pará Ltda e o Frigorífico Tavares da Silva Ltda (FTS), ambas em recuperação judicial. O caso teve origem quando o Juízo da 1ª Vara C