Concedida a recuperação judicial (1), o processo não termina: abre-se a fase de fiscalização, em que o devedor cumpre as obrigações do plano sob supervisão do juízo. É nesse período que o inadimplemento tem a consequência mais grave de toda a lei, ou seja,  a convolação da recuperação em falência nos próprios autos. A Lei 14.112/2020, porém, alterou profundamente a lógica dessa fase: o período de fiscalização, que na redação original do art. 61 da Lei 11.101/2005 era de 2 anos, passou a ser de até 2 anos, a critério do juiz. A troca de uma palavra converteu um prazo fixo em um teto, e os tribunais já extraíram dessa mudança consequências práticas relevantes, incluindo o encerramento da recuperação na própria sentença que a concede. Vejamos os pontos-chave:

• Quem fiscaliza e por quais instrumentos: a fiscalização é exercida pelo juízo da recuperação com o auxílio direto do administrador judicial, a quem cabe fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano, apresentando relatório mensal das atividades e, na fase de fiscalização, relatório sobre a execução do plano (art. 22, II, da Lei 11.101/2005) (2). Credores, Comitê (quando existente) e Ministério Público também acompanham o cumprimento e podem provocar o juízo diante de qualquer inadimplemento.

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• O regime original — biênio obrigatório: na redação de 2005, o art. 61, caput, determinava que o devedor deveria permanecer em recuperação judicial até o cumprimento de todas as obrigações do plano que vencessem até 2 anos depois da concessão. O prazo era fixo: concedida a recuperação, a fiscalização judicial de dois anos era etapa necessária, e só depois dela, cumpridas as obrigações do biênio, o juiz decretava o encerramento por sentença (art. 63). Sob esse regime, o STJ assentou que o termo inicial do biênio é a data da concessão, e que eventual aditivo posterior ao plano não reabre e nem desloca a contagem (REsp 1.853.347/RJ).

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• O regime da Lei 14.112/2020 — até 2 anos, a critério do juiz: a nova redação do art. 61, caput, dispõe que o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas as obrigações do plano que vencerem até, no máximo, 2 anos depois da concessão, independentemente do eventual período de carência. Duas mudanças convivem no dispositivo: (i) a fiscalização deixou de ser obrigatória e passou a ser uma faculdade judicial, com o biênio funcionando como limite máximo, e não mais como duração necessária; e (ii) a contagem corre da concessão mesmo que o plano preveja carência, impedindo que carências longas empurrem a supervisão para longe do controle judicial.

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• A consequência prática de estar sob fiscalização: enquanto durar o período fixado pelo juiz, o descumprimento de qualquer obrigação do plano acarreta a convolação da recuperação em falência nos próprios autos (art. 61, § 1º, c/c art. 73, IV), com a reconstituição dos direitos e garantias dos credores nas condições originais (art. 61, § 2º). Encerrada a fiscalização, o descumprimento passa ao regime do art. 62, ou seja, execução específica do crédito novado ou pedido autônomo de falência (art. 94), como examinado no tópico anterior (1) e no tópico sobre a convolação por descumprimento do plano (3).

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• Direito intertemporal — a regra nova não retroage: para planos homologados antes da vigência da Lei 14.112/2020, o STJ afastou a aplicação retroativa do art. 61 reformado: pela teoria do isolamento dos atos processuais, o plano aprovado sob a lei anterior é ato consolidado, e o termo inicial da supervisão e a carência deliberada pelos credores devem ser respeitados (REsp 2.181.080).

 

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Como os tribunais vêm aplicando o "até 2 anos"

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A abertura do texto legal foi rapidamente testada na prática, e os resultados mostram três cenários distintos:

• Encerramento concomitante à concessão — na mesma sentença: já sob a redação nova, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo homologou o plano e, na mesma decisão, declarou encerrada a recuperação judicial, dispensando integralmente o período de fiscalização (processo nº 1129712-90.2018.8.26.0100). Os fundamentos foram pragmáticos: a supervisão judicial traria poucos efeitos benéficos concretos; a saída imediata do regime recuperacional devolve ao devedor o acesso a crédito sem o estigma de "empresa em recuperação" (fresh start); e reduzem-se os custos do processo (honorários do administrador judicial e despesas processuais).

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• Fiscalização por prazo bem inferior ao biênio: em outros casos, o juízo não dispensou a supervisão, mas encerrou a recuperação muito antes dos 2 anos. Foi o que decidiu a Vara Empresarial de Betim/MG (processo nº 5022235-88.2019.8.13.0027), ao constatar que os pagamentos das classes II, III e IV só começariam depois de esgotado o prazo máximo de supervisão, de modo que mantê-la, nada acrescentaria à segurança dos credores, enquanto a perda do status de recuperanda facilitaria novos contratos e crédito.

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• O contraponto — abreviação com comedimento: a tese do encerramento antecipado não é unânime. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP reformou sentença que havia encerrado recuperação sem a supervisão (processo nº 1057402-52.2019.8.26.0100, rel. Des. Fortes Barbosa), ao fundamento de que o período de fiscalização testa, na prática, a viabilidade do plano, e que encerrar cedo demais consolida a novação antes de qualquer verificação real de cumprimento. Considerou que a  faculdade criada pela Lei 14.112/2020 deveria ser exercida "com muito comedimento", sobretudo quando há sinais de fragilidade (no caso, ausência de regularização fiscal e unidades inativas).

 

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Duas abordagens

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Que atua na fase pós-concessão encontrará, portanto, duas leituras legítimas do art. 61 reformado:

• Abordagem 1 — encerramento imediato ou abreviado: privilegia a eficiência e o fresh start. Sustenta que a fiscalização judicial pouco acrescenta quando o plano prevê carência ou pagamentos longos (que de todo modo ultrapassam o biênio), que a convolação automática pode ser substituída pela via do art. 62 sem prejuízo real aos credores, e que o custo de manter a estrutura processual (administrador judicial, relatórios, incidentes) recai sobre o caixa da própria empresa que se quer preservar.

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• Abordagem 2 — manutenção da supervisão como regra: privilegia a tutela dos credores. Sustenta que o biênio é o único teste prático de viabilidade do plano antes da consolidação da novação, que a convolação nos próprios autos (art. 73, IV) é instrumento de pressão legítimo e mais célere que a falência autônoma do art. 94, e que a dispensa deve ser reservada a casos excepcionais.

 

Opinamos que a posição intermediária é a que melhor se sustenta perante o texto legal e a jurisprudência formada até aqui. O "até" do art. 61 autoriza inequivocamente o juiz a modular o prazo, inclusive a zero, mas a modulação exige fundamentação concreta: estrutura de pagamentos do plano (se os vencimentos relevantes só ocorrem após o biênio, a supervisão perde utilidade real), situação fiscal e operacional da devedora e o comportamento das partes no processo. Para o devedor, o pedido de dispensa ou abreviação da fiscalização deve ser formulado já nas manifestações que antecedem a sentença de concessão, instruído com a demonstração de que a supervisão nada acrescentaria (cronograma de pagamentos, regularidade fiscal, parecer do administrador judicial). Para o credor que pretenda preservar a via da convolação automática, o momento de reagir é o agravo contra a decisão concessiva (art. 59, § 2º): encerrada a recuperação, restará apenas a execução específica ou o pedido de falência do art. 94, com ônus processual sensivelmente maior.

 

Portanto, a fiscalização judicial pós-concessão deixou de ser uma etapa cronometrada e uniforme para se tornar uma decisão judicial calibrada caso a caso: o prazo que era de 2 anos passou a ser de até 2 anos, e a prática já registra desde recuperações encerradas na própria sentença de concessão até biênios integralmente cumpridos, passando por prazos intermediários fixados à luz do cronograma do plano. Saber em qual desses cenários o caso concreto se encaixa, e agir no momento processual correto, é o que define, para devedor e credor, quem sai da fase de fiscalização em posição de vantagem.