Junto ao plano de recuperação judicial (1), que deve ser apresentado no prazo improrrogável de 60 dias sob pena de convolação em falência, além do laudo de viabilidade econômica (2), a empresa Recuperanda deverá apresentar laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens e ativos. O objetivo destes documentos é fornecer aos credores informações claras e detalhadas sobre a real situação econômica, financeira e patrimonial do devedor, permitindo uma análise criteriosa da proposta de recuperação judicial frente à alternativa de uma liquidação falimentar.

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O laudo econômico-financeiro deverá fornecer uma análise abrangente e detalhada do panorama patrimonial e operacional do devedor, contemplando uma avaliação aprofundada dos ativos, passivos, receitas e despesas. Essa análise deve incluir tanto a estrutura patrimonial estática quanto a dinâmica das operações do devedor, permitindo uma visão clara da atual saúde financeira da empresa. No que se refere aos ativos, por exemplo, é essencial apresentar a posição detalhada do contas a receber, discriminando os valores por vencimento, a probabilidade de recebimento e as possíveis perdas por inadimplência. Em relação ao passivo, é recomendável que o laudo contemple projeções fundamentadas sobre possíveis reduções de valores em negociações de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando os parâmetros e benefícios previstos na legislação vigente.

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Já o laudo de avaliação de bens e ativos deve mensurar, de forma abrangente, todos os ativos da Recuperanda, incluindo os tangíveis (bens móveis e imóveis) e os intangíveis (marcas, patentes e outros direitos). Diferentemente do balanço patrimonial, que utiliza valores contábeis históricos, este laudo deve refletir o valor de mercado atualizado dos ativos. Esse levantamento é crucial para fornecer aos credores um parâmetro realista do que seria arrecadado em uma eventual alienação de bens. Assim, os credores podem comparar o que lhes é oferecido no plano com o que potencialmente receberiam na falência, garantindo uma decisão mais segura e estratégica.

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A elaboração do laudo de avaliação deve observar rigor técnico, garantindo informações precisas sobre as características, o valor e os ônus de cada ativo. No caso de imóveis, é indispensável considerar critérios como área, localização e estado de conservação, realizando uma pesquisa comparativa de mercado, conforme os parâmetros da norma ABNT NBR 14.653. Adicionalmente, este laudo serve como base para a execução de meios de recuperação que envolvam a alienação de ativos, como a venda de unidades produtivas isoladas, garantindo um valor de referência para tais transações, conforme previsto nos artigos 50 e 60 da Lei.

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Ambos os laudos devem ser subscritos por profissionais ou empresas com comprovada especialização, sendo a avaliação de imóveis atribuição exclusiva de engenheiros, arquitetos ou corretores de imóveis registrados no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI). Tal exigência mitiga a assimetria de informações, reforça a transparência do processo e assegura que os credores disponham de elementos técnicos e imparciais para embasar suas decisões, em conformidade com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica que regem a recuperação judicial.