2. Sobre o processamento da recuperação judicial
2.5. Consequências do deferimento do processamento da rec. judicial para os credores
As consequências aos credores, em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial decorrem, em sua grande maioria, diretamente dos benefícios concedidos pela Lei 11.101/2005 ao devedor (1). No entanto, existem ainda outras consequências que demandam atenção, visto que, a sua não observância a tempo, pode representar prejuízos, muitas vezes irreparáveis. A seguir seguem as principais consequências e pontos de atenção que devem ser observados pelos credores:
Liberação de garantias prestadas a título gratuito: De acordo com o Art. 5º, inciso I, da Lei 11.101/2005, caso um credor detenha créditos garantidos por aval, fiança, hipoteca ou penhor, e essas garantias tenham sido concedidas gratuitamente — ou seja, sem qualquer forma de contraprestação — por uma empresa (ou empresário individual) que posteriormente teve o processamento de sua recuperação judicial deferido, tais garantias serão liberadas. Essa disposição visa proteger os interesses da empresa em recuperação, sem agravamento de sua já debilitada condição financeira;
Despesas para se habilitar na recuperação judicial não são exigíveis: Eventuais despesas que o credor venha a incorrer para ter o seu crédito corretamente habilitado, ou para salvaguardar seus direitos no processo de recuperação judicial, salvo as custas judiciais, não poderão ser exigidos da empresa/empresário em recuperação judicial
Suspensão das execuções, arrestos e constrições judiciais (Stay Period): Segundo a regra geral definida pela Lei 11.101/2005, todas as ações de execução de dívidas em face do devedor a quem foi deferido o processamento da recuperação judicial ficarão suspensas pelo prazo de 180 dias (prorrogável por mais 180 dias), assim como ficam também suspensas as retenções, arrestos, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrições judiciais ou extrajudiciais relativos a estes créditos. Estão excluídas desta regra as ações relativas a dívidas fiscais, dívidas de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, ou quando tratar-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio;
Manutenção da posse dos bens essenciais à atividade da empresa: No caso de créditos extraconcursais onde o credor possui a posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, ficam impedidas ações que visem à retenção, arresto, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relativos a bens de capital considerados essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial, por todo o período que durar o Stay Period. São considerados bens essenciais aqueles que assim forem definidos pelo Juízo da recuperação judicial. É crucial que o credor esteja atento para assegurar que bens não essenciais à manutenção das atividades da empresa sejam erroneamente considerados como essenciais;
Conferência do crédito com o valor informado pelo devedor: Após o deferimento do processamento da recuperação judicial pelo juízo competente, será determinada a publicação de um edital que incluirá a transcrição da decisão judicial e a lista de créditos, conforme declarado pelo devedor. Este edital servirá como comunicação formal aos credores, que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para apresentar pedidos de habilitação de créditos ausentes da relação inicial, ou para contestar valores e classificação de créditos já listados. Tais requerimentos devem ser encaminhados diretamente ao Administrador Judicial, por meio de um procedimento administrativo, sem qualquer custo (2).
Mesmo estando com o valor devidamente listado na relação apresentada pela Recuperanda, por precaução, sugerimos que o credor encaminhe os documentos constitutivos do seu crédito ao Administrador Judicial. Esta medida visa mitigar o risco deste crédito ser excluído da segunda lista de credores durante o processo de verificação e validação pelo Administrador Judicial, especialmente se a empresa/empresário não tiver registros contábeis organizados ou não apresentar documentação adequada.
Caso a habilitação do crédito, a contestação de valores e/ou pedido de reclassificação não for realizada no prazo de 15 dias, este somente poderá ser efetuado por meio de procedimento judicial, o que pode implicar na necessidade pagamento de custas processuais. A depender do desfecho do pedido, o credor estará ainda sujeito à ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (3);
Oposição ao plano de recuperação apresentado pelo devedor: É fundamental destacar a prerrogativa do credor se opor ao plano de recuperação judicial proposto pelo devedor. O prazo legal para o exercício desta objeção é de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação do edital da segunda lista de credores, que é elaborada pelo Administrador Judicial após a análise dos documentos da devedora, das habilitações e das impugnações administrativas, ou da publicação de edital específico que comunique o recebimento do plano de recuperação. Na ausência de oposição de qualquer credor dentro deste período, o plano será considerado automaticamente aprovado, resultando na novação das dívidas conforme as condições de pagamento estipuladas.
Apesar de não ser expressamente exigido por lei, é prudente que o credor fundamente, de maneira objetiva, as razões de sua oposição ao plano de recuperação judicial proposto pelo devedor. Tal prática não apenas confere maior transparência ao processo, mas também previne questionamentos futuros sobre o possível exercício abusivo do direito de objeção.
Conforme pode-se observar, é essencial que os credores mantenham vigilância constante e participem ativamente do processo de recuperação judicial do devedor, verificando a adequação das garantias e a correta classificação e valor dos créditos, bem como se opondo ao plano de recuperação quando necessário. A proatividade na defesa dos direitos e interesses dos credores não apenas minimiza potenciais prejuízos, mas também assegura um maior equilíbrio e justiça no decorrer do procedimento de recuperação.
Doutrina, enunciados, jurisprudência e artigos sobre o tema:
Gladston Mamede:
“Na recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, por força do artigo 5o, I, da Lei 11.101/2005. Nas obrigações a título gratuito não se verifica uma reciprocidade nos ônus negociais, ou seja, ao crédito não correspondeu uma contraprestação. Há unilateralidade no dever de prestar; uma das partes apenas se beneficia do ajuste, não havendo uma obrigação a ser realizada por si, por decorrência direta (nexo de causalidade: uma obrigação tem por causa a outra) e de forma recíproca (nexo de reciprocidade). (...) A norma alcança a falência e a recuperação judicial da empresa, não a recuperação extrajudicial, portanto, a homologação da recuperação extrajudicial da empresa não desobriga o devedor das prestações devidas a título gratuito. (...). Parece-me que a frase “não são exigíveis do devedor” interpreta-se não como suspensão da exigibilidade, mas como extinção da exigibilidade em relação ao empresário ou sociedade empresária.” (Mamede, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro - Falência e Recuperação de Empresas - 13ª Edição 2022 (Portuguese Edition) (pp. 70-72). (Function). Kindle Edition.)
