A entrada de uma empresa em processo de recuperação judicial é marcada pelo deferimento do seu processamento, quando o Juiz, em decisão fundamentada, reconhece que a empresa atendeu todos os requisitos legais e apresentou toda a documentação necessária para a referida ação judicial (1) (2). É preciso ficar claro, no entanto, que neste estágio, não há qualquer decisão sobre a viabilidade econômica da empresa, mas apenas o reconhecimento preliminar de que o empresário ou a sociedade empresária cumpriu os requisitos legais para pleitear sua reestruturação econômico-financeira, nos termos da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005).

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Embora o deferimento do processamento da recuperação judicial possa ser visto como um alívio inicial para a empresa em situação de crise, é crucial entender que este é apenas o passo inicial de um longo e árduo processo, que seguirá com a elaboração e apresentação de um plano de recuperação judicial, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral de Credores. Este plano é essencial, pois detalha as medidas que a empresa pretende adotar para reestruturar e pagar suas dívidas junto aos credores, com a regular manutenção de suas operações. Sem a aprovação deste plano pela maioria dos credores, a empresa não pode prosseguir com a Recuperação Judicial.

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A aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores constitui, portanto, elemento central do processo de recuperação judicial. Trata-se de um momento decisivo que exige negociação intensa e persuasão por parte da empresa devedora para convencer seus credores de que a reestruturação proposta oferece melhores perspectivas econômicas em comparação com a alternativa de falência.

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É importante destacar que os credores possuem plena autonomia para avaliar a viabilidade e conveniência do plano de recuperação judicial apresentado pela empresa e não estão obrigados a votar favoravelmente a ele na Assembleia Geral. Caso os credores, exercendo seu direito de voto conforme estabelecido pelo § 6º do Art. 39 da Lei 11.101/2005, concluam que a liquidação dos ativos da empresa é mais benéfica para a recuperação de seus créditos, estes podem optar pela rejeição das propostas apresentadas pela devedora e a conversão do processo de recuperação judicial em falência, nos termos do Art. 58-A da mesma lei, o que resultará na venda dos ativos para o pagamento das dívidas.

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Portanto, embora seja algo básico para os operadores do direito (advogados, juízes, administradores judiciais, etc), é vital que as empresas e gestores também compreendam claramente a distinção entre o deferimento do processamento da recuperação judicial e a concessão da recuperação judicial. Enquanto o primeiro é o reconhecimento de que a empresa é elegível para tentar se reestruturar, somente o segundo, com a aprovação concreta do plano de recuperação judicial, representa a efetiva permissão para sua reestruturação. Ignorar essa distinção pode levar a mal-entendidos sobre o status da recuperação judicial e resultar em comemorações prematuras ou preparação inadequada da empresa devedora para as negociações com seus credores.