Para que o devedor possa pleitear a recuperação judicial, é imprescindível o cumprimento de uma série de requisitos legais expressamente previstos na legislação. Tais exigências são analisadas pelo Juízo no momento da distribuição do pedido e encontram-se disciplinadas, principalmente, nos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.101/2005, com complementações previstas no Código Civil e na Lei das Sociedades por Ações. A seguir, são apresentados de forma objetiva os requisitos legais para o ajuizamento da recuperação judicial, acompanhados de breves comentários sobre cada um deles:

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1. Ser empresário ou sociedade empresária

   • O devedor deve ser um empresário (empresa individual) ou uma sociedade empresária. Isso significa que deve exercer atividade econômica organizada, voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Também não pode estar na lista de pessoas jurídicas excluídas pela Lei 11.101/2005 para requerer recuperação judicial. (1)

2. Comprovação do estado de crise econômico-financeira

   • Conforme previsto no Art. 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem como objetivo a superação do estado de crise econômico-financeira da empresa, razão pela qual, a comprovação da situação de crise é um dos principais requisitos para se acessar o instituto;

   • Embora este requisito costume ser desconsiderado na análise da maioria dos pedidos, entendo que o Poder Judiciário deve, obrigatoriamente, avaliá-lo com o devido rigor. Isso porque o instituto da recuperação judicial não pode ser utilizado como um mero instrumento protelatório ou estratégico por empresas que não enfrentam efetiva situação de crise econômico-financeira. Permitir o acesso indiscriminado ao procedimento compromete sua finalidade legal, desvirtua a proteção conferida aos agentes econômicos em dificuldade real e onera indevidamente o sistema de justiça e os credores envolvidos.

   • Comprovação: Índice de liquidez calculado mediante análise dos balanços da empresa

3. Autorização dos sócios ou da Assembleia Geral de Acionistas

   • Para sociedades limitadas, é necessária a autorização dos sócios para requerer a recuperação judicial (art. 1.071 do Código Civil). Nas sociedades anônimas, os diretores precisam de autorização da Assembleia Geral de acionistas (art. 122, IX, da Lei n. 6.404/76). Em casos de urgência, a recuperação judicial poderá ser requerida por determinação do controlador, com posterior ratificação dos sócios ou da assembleia geral de acionistas;

   • Essa exigência se justifica ante o fato do pedido de recuperação judicial extrapolar os poderes de administração e representação da sociedade. Ela também garante que o pedido tem o suporte dos principais interessados na empresa, assegurando a concordância destes com a reestruturação proposta.

4. Exercício regular da atividade por mais de dois anos

   • O empresário ou a sociedade empresária deve estar exercendo atividade regular há pelo menos dois anos. Este requisito visa assegurar que a empresa tenha estabilidade e experiência mínima para justificar a tentativa de recuperação;

   • O prazo de dois anos refere-se a atividade atualmente exercida pela empresa. Se a empresa mudou de atividade no prazo inferior a este período, o Juiz poderá considerar que ela não cumpre este requisito;

   • Comprovação: Certidão expedida pela Junta Comercial.

5. Não ser falido

   • O devedor não pode estar em estado de falência e, se já esteve, deve ter as responsabilidades extintas por sentença transitada em julgado. Isso garante que a empresa esteja apta legalmente a continuar suas atividades;

   • Comprovação: Certidão de falência e recuperação judicial expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado onde se encontra a sede da empresa.

6. Não ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos cinco anos

   • O devedor não pode ter sido beneficiado por outra recuperação judicial nos últimos cinco anos. Este prazo também se aplica ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme os arts. 70-72 da Lei 11.101/2005. Essa exigência visa evitar abusos do instituto da recuperação judicial;

   • A contagem deste prazo leva em conta a data da concessão da recuperação judicial (homologação do plano de recuperação judicial) e não a data do deferimento do processamento da recuperação judicial;

   • Comprovação: Certidão de falência e recuperação judicial expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado onde se encontra a sede da empresa.

7. Não ter sido condenado por crimes previstos na Lei 11.101/2005

   • O devedor (empresário individual), bem como seus administradores ou sócios controladores (sociedade empresária), não podem ter sido condenados por crimes falimentares ou qualquer outro crime previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências. Isso é importante para manter a integridade e a credibilidade do processo de recuperação judicial;

   • Comprovação: Certidão criminal emitida em nome do empresário individual, administradores e sócios da sociedade empresária junto ao Tribunal de Justiça do Estado onde estas pessoas residem e local da sede da empresa.

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Atendendo a todos esses requisitos, o devedor poderá ter seu pedido de recuperação judicial apreciado pelo Juiz, que verificará a presença das condições necessárias para o processamento adequado do pedido. A falta de cumprimento de qualquer desses requisitos no momento da distribuição do pedido impedirá o regular processamento da recuperação judicial.