Planos de recuperação judicial (1) que contemplam propostas de deságio ou remissão parcial das dívidas, concessão de prazos de carência, alongamento dos prazos para pagamento, adoção de novos índices de correção monetária e redução nas taxas de juros são instrumentos amplamente utilizados para a reorganização financeira das empresas em dificuldade. Essas medidas configuram estratégias essenciais para assegurar a continuidade das atividades empresariais, permitindo a adequação do fluxo de caixa à realidade econômica e operacional da empresa em recuperação.

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As propostas de readequação do passivo empresarial devem, no entanto, refletir o equilíbrio entre os interesses dos credores e a efetiva necessidade para preservação da atividade empresarial. A análise e deliberação sobre tais propostas compete, por regra, à Assembleia Geral de Credores (AGC). Caso a maioria qualificada dos credores entenda que as propostas apresentadas atendem aos requisitos legais e econômicos necessários, estas serão aprovadas. Entretanto, se os credores considerarem as condições propostas excessivamente gravosas ou inviáveis, poderão rejeitar o plano. Nesse caso, a lei prevê a possibilidade de que os próprios credores apresentem um plano alternativo, afastando o risco da imediata decretação da falência.

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Individualmente o credor descontente com as propostas de pagamento apresentadas pelo devedor no plano de recuperação judicial poderá buscar persuadir os demais credores com suas razões e justificativas, bem como votar contrariamente a sua aprovação na Assembleia Geral de Credores – AGC. Contudo, caso prevaleça a decisão da maioria pela aprovação do plano de recuperação judicial, o credor dissidente estará vinculado às novas condições aprovadas, não lhe restando outra alternativa senão aceitá-las. Importa ressaltar que o Poder Judiciário não possui competência para interferir no mérito das deliberações econômicas aprovadas pela maioria dos credores.

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Importante destacar, porém, que o plano de recuperação deve conter propostas claras e objetivas, observadas também as disposições do artigo 122 do Código Civil, que vedam a realização de negócios jurídicos subordinados a condições potestativas, que dependam exclusivamente da vontade do devedor ou de eventos futuros e incertos. A observância dessa norma é essencial para preservar a segurança jurídica e a previsibilidade indispensáveis ao processo de recuperação. Exemplos de condições vedadas incluem pagamentos futuros condicionados a metas de faturamento ou de lucro, cujo atingimento depende da atuação do devedor ou de fatores de mercado.

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Os ganhos financeiros obtidos com descontos em dívidas concedidos no âmbito do plano de recuperação judicial têm tratamento tributário diferenciado e vantajoso. Esses valores são excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, reduzindo significativamente a carga tributária incidente. Além disso, tais ganhos podem ser integralmente compensados com prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem a limitação de 30% prevista na legislação tributária. Tais benefícios fiscais, no entanto, não se aplicam em relação aos créditos de credores que detenham a condição de sócios, controladores, controlados, coligados ou ainda administradores da empresa Recuperanda.

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Em resumo, o plano de recuperação judicial é instrumento flexível e adaptável as necessidades de cada caso concreto, cabendo aos credores, através da Assembleia Geral, deliberar sobre a pertinência e viabilidade das propostas apresentadas. Compete exclusivamente aos credores avaliar o equilíbrio entre as condições oferecidas no plano e a preservação de seus legítimos interesses, buscando harmonizar a continuidade das atividades de empresas economicamente viáveis com a satisfação sustentável de seus créditos.