A recuperação judicial é uma ferramenta jurídica criada para auxiliar empresários e sociedades empresárias a superarem períodos de dificuldades financeiras, permitindo-lhes reestruturar suas dívidas e operações para evitar a falência. Nesse sentido, é essencial entender claramente quais entidades podem ou não acessar esse recurso. Abaixo, segue um guia rápido para facilitar tal a compreensão:

 

Quem pode requerer recuperação judicial?

1. Empresários individuais:

   • Incluem os empresários individuais com responsabilidade ilimitada e as sociedades unipessoais de responsabilidade limitada (antiga EIRELI);

   • Precisam estar exercendo uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, devidamente registrados na junta comercial e atuando de forma regular.

2. Sociedades empresárias:

   • Abrangem negócios de todos os tamanhos, desde microempresas até grandes corporações;

   • Devem estar formalmente constituídas e envolvidas em atividades econômicas sistematizadas que organizam trabalho e capital para satisfazer as necessidades do mercado;

   • Inclui sociedades limitadas, sociedades anônimas, e outras formas jurídicas que operam sob o regime comercial.

3. ​Empresários rurais:​

   • Aqueles que formalizaram suas atividades no registro de empresas, adotando o regime empresarial, têm o direito de solicitar recuperação judicial;

   • Essa formalização permite que suas atividades sejam reconhecidas como empresariais, sujeitas às mesmas condições de recuperação judicial que outros tipos de negócios.

4. Cooperativas médicas:​

   • Cooperativas são sociedades simples (não empresárias) e, em razão disso, não podem ser beneficiadas pela Recuperação Judicial;

   • No caso das cooperativas médicas, no entanto, há autorização na Lei 11.101/2005 para que requeiram a recuperação judicial. Trata-se, portanto de uma exceção a regra geral. Esta autorização foi inclusive validada pela decisão do STJ no REsp 2183710 (decisão pode ser acessada no link abaixo)

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Quem NÃO pode requerer recuperação judicial?

1. Entidades governamentais e sujeitas a regimes especiais:

   • Empresas públicas e sociedades de economia mista.

   • Instituições financeiras públicas ou privadas, incluindo bancos, cooperativas de crédito e consórcios;

   • Entidades de previdência complementar, operadoras de planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização.

2. Profissionais de atividades intelectuais:

   • Inclui indivíduos ou sociedades que exercem profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística;

   • Estes profissionais ou sociedades, mesmo com o auxílio de colaboradores, não são considerados empresários para os efeitos da Lei n. 11.101/2005, a menos que a organização dos fatores de produção seja predominante sobre a atividade pessoal.

3. Sociedades em conta de participação:

   • São sociedades sem personalidade jurídica, caracterizadas pela atuação do sócio ostensivo em nome próprio, enquanto os sócios ocultos não aparecem perante terceiros;

   • Devido à sua natureza oculta e informal, essas sociedades não são elegíveis para recuperação judicial.

 

Questões relevantes:

• Regularidade e organização: Para ser elegível para recuperação judicial, é fundamental que o empresário ou sociedade empresária esteja operando de forma regular e organizada. Isso envolve a manutenção de registros adequados, a observância das leis comerciais e a organização sistemática dos recursos para a produção ou a comercialização de bens e serviços.

• Exclusões estratégicas: A legislação brasileira exclui certas entidades da possibilidade de recuperação judicial com o objetivo de proteger a estabilidade econômica e social. Nesse sentido, por exemplo, a sujeição de entidades governamentais, instituições financeiras e outros tipos de organizações que operam sob regimes especiais a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), poderia ter impactos significativos, muito além do âmbito corporativo.

• Importância da estrutura jurídica: A estrutura jurídica formal de uma entidade é decisiva para a determinação de sua elegibilidade para recuperação judicial. Nesse sentido, sociedades que carecem de personalidade jurídica e de uma estrutura formal, são inelegíveis para este processo.

• Recuperação judicial de cooperativas e associações: Embora a Lei 11.101/2005 não admita recuperação judicial de cooperativas e associações, várias decisões judiciais flexibilizaram essa regra e autorizaram que, em casos específicos, estas pessoas jurídicas também pudessem acessar o referido benefício legal. No entanto, o STJ, na decisão do REsp 2036410 vedou a RJ das Fundações (decisão pode ser acessada no link abaixo)