A cessão de crédito e a promessa de cessão são instrumentos jurídicos que permitem a transferência de direitos creditórios de um credor (cedente) para um terceiro (cessionário). A cessão de crédito ocorre quando o cedente transfere, de forma definitiva, seu direito de receber determinado crédito ao cessionário. Já a promessa de cessão é um acordo preliminar em que o cedente se compromete a realizar a cessão futura do crédito, mediante condições acordadas entre as partes.

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O princípio da transparência na recuperação judicial exige que qualquer cessão ou promessa de cessão de crédito seja imediatamente comunicada ao juízo. Essa comunicação é o marco que legitima o cessionário a exercer os direitos do credor no processo. Antes dela, perante o juízo, o credor original (cedente) ainda é o titular do crédito, sendo a agilidade na comunicação crucial para garantir que o novo titular possa participar ativamente das deliberações. A comunicação é realizada por simples petição nos autos, com os documentos que comprovam a transferência. Importante ressaltar que não há necessidade de apresentação do contrato de cessão ou das condições do negócio, salvo em casos de indícios de fraude.

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Embora a Lei não proíba expressamente a cessão de crédito ao próprio devedor, tal prática é amplamente rechaçada pela doutrina e jurisprudência por configurar fraude e abuso de direito. A aquisição de créditos pelo devedor, de forma direta ou por interposta pessoa, viola o espírito da lei, que busca proteger a paridade entre os credores. Tal manobra seria uma tentativa de contornar a restrição de voto imposta pelo artigo 43 da Lei 11.101/2005 a sócios e pessoas ligadas ao devedor. Adicionalmente, a legislação coíbe a manipulação das deliberações por meio do controle do direito de voto. Conforme o Art. 39, § 6º, da Lei 11.101/2005, o voto pode ser declarado nulo por abusividade "quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem", o que se aplicaria a esses casos. Essa conduta, além de violar os princípios que regem a recuperação judicial, pode configurar crime falimentar, nos termos dos artigos 171 e 172 da Lei 11.101/2005, sujeitando os infratores às sanções penais cabíveis.

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Na ocorrência da cessão, opera-se a sucessão processual, e o cessionário passa a ser o titular do crédito para todos os fins. O direito de voto na Assembleia Geral de Credores é automaticamente transferido do cedente ao cessionário, com a preservação da natureza e da classificação original do crédito, conforme o § 5º do art. 83. Por exemplo, um crédito de natureza trabalhista, mesmo quando cedido a um agente financeiro, mantém sua qualificação, assegurando ao cessionário o direito de voto na classe correspondente. Essa regra é fundamental para garantir o equilíbrio entre as categorias de credores, evitando distorções e assegurando tratamento equitativo.

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Por fim, destaca-se que a cessão de crédito exerce um papel essencial no fortalecimento do mercado secundário de créditos inadimplentes, proporcionando dinamismo às transações. Esse mecanismo possibilita que credores originais negociem seus créditos com terceiros, aumentando a liquidez desses ativos e contribuindo para a eficiência do processo. A entrada de credores especializados e familiarizados com os trâmites judiciais não apenas aprimora a condução do processo, mas também favorece um equilíbrio mais robusto entre os interesses dos diversos participantes envolvidos.