Os créditos de natureza fiscal não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. O art. 29 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) é categórico ao estabelecer que a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao regime recuperacional. Ressalte-se, ademais, que tais créditos não se limitam apenas a tributos, mas abrangem também débitos de outra natureza perante a Fazenda Pública, como multas administrativas e demais obrigações não tributárias. Nessa linha, a exigência do inciso X do art. 51 da Lei nº 11.101/2005, que impõe ao devedor a apresentação de seu passivo fiscal quando do requerimento da Recuperação Judicial, não tem a finalidade de submeter tais créditos ao processo, mas apenas de assegurar a transparência e a ciência dos credores sobre a existência dessas dívidas.

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O deferimento do processamento da Recuperação Judicial, portanto, não suspende as execuções fiscais em curso, que prosseguem regularmente em seus respectivos juízos. Igualmente, os créditos fiscais não se beneficiam das proteções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, de modo que o juízo da execução fiscal permanece plenamente competente para determinar medidas constritivas sobre o patrimônio do devedor, como retenções, arrestos, penhoras, sequestros, busca e apreensão e demais constrições judiciais, mesmo durante o período de stay period.​

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Contudo, o §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 permite que o juízo da recuperação judicial determine a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Essa substituição deve ser implementada mediante cooperação jurisdicional, observando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a Recuperanda deve manifestar-se ao juízo da recuperação judicial para que este avalie se a constrição realizada pelo juízo da execução fiscal incide sobre bens essenciais. Uma vez constatada a essencialidade do bem, o Juízo da recuperação judicial tem competência para determinar a substituição por outros bens ou garantias que não comprometam a continuidade das atividades empresariais. Caso não haja bens substitutos disponíveis, a Lei não prevê a possibilidade de impedimento da constrição, mantendo-se a efetividade da execução fiscal.

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Adicionalmente, o art. 57 da Lei nº 11.101/2005 estabelece ainda que, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeitos de negativas, nos termos dos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional. A apresentação dessas certidões é condição indispensável para o Juiz conceder a recuperação judicial, reforçando a exigência de regularização fiscal por parte da empresa em recuperação.

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Como se pode observar, a legislação confere ao Fisco mecanismos de pressão sobre a empresa Recuperanda, exigindo a quitação ou o parcelamento de débitos fiscais como condição para o prosseguimento regular do processo de recuperação judicial. No entanto, por outro lado, há também uma facilitação quanto à negociação das dívidas fiscais, especialmente as federais. A Lei nº 13.988/2020 introduziu alterações importantes na Lei nº 10.522/2002, regulamentando a transação tributária nos seus artigos 10-A, 10-B e 10-C. Essa modalidade permite que empresas em recuperação judicial negociem suas dívidas fiscais com a União, podendo obter:

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• Prazo para pagamento de até 120 meses, proporcionando um alongamento significativo no prazo para quitação dos débitos.

• Descontos de até 70% no valor total dos débitos, a depender da capacidade de pagamento da empresa.

• Escalonamento crescente no valor das parcelas, ajustando o fluxo de pagamentos à recuperação financeira da empresa.

• Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL como crédito para quitação de até 30% da dívida fiscal.

• Suspensão das execuções fiscais em curso mediante simples apresentação de proposta de transação pela Recuperanda (suspensão imediata).

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​É crucial destacar, no entanto, que o descumprimento do acordo de transação tributária pode acarretar consequências graves. Conforme o inciso IV do §4º-A do art. 10-A da Lei nº 10.522/2002, o inadimplemento das obrigações assumidas autoriza a Fazenda Nacional a requerer a convolação da recuperação judicial em falência.

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Para o caso de dívidas da empresa Recuperanda com Estados e Municípios, o § 4º do Art. 155-A do Código Tributário Nacional estabelece que o prazo do parcelamento deve seguir a regra da Lei Federal. Em não havendo legislação estadual ou municipal prevendo parcelamento nestas condições, deve ser flexibilizada a exigência de certidões negativas de débitos ou certidões positivas com efeitos de negativas destes entes federativos para a concessão da recuperação judicial.

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Em se tratando de empresas classificadas como microempresas ou de pequeno porte, o prazo para pagamento dos parcelamentos das dívidas tributárias deve ser 20% superior ao prazo concedido as empresas normais.   

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Em suma, embora as execuções fiscais não sejam suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial e exerçam pressão incessante sobre a Recuperanda, a legislação oferece mecanismos que possibilitam a estas empresas negociar seus débitos fiscais de forma mais favorável. Essas medidas buscam equilibrar o interesse público na arrecadação tributária com a preservação da atividade econômica e dos empregos, objetivos fundamentais da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

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