A correta determinação do Juízo competente para processar e julgar um pedido de recuperação judicial é de extrema importância. O protocolo em juízo inadequado pode resultar em significativos transtornos e atrasos processuais, comprometendo ainda mais a situação de empresas já em dificuldade. Para evitar tais problemas, é essencial atentar-se aos seguintes critérios legais de competência:

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Principal estabelecimento: Conforme estipulado pelo artigo 3º da Lei 11.101/2005, o foro competente para ajuizar ação de recuperação judicial é determinado pela localização do principal estabelecimento do devedor. Este, conforme a interpretação predominante da doutrina e da jurisprudência, é identificado pelo local onde a empresa efetua o maior volume de operações comerciais e onde se concentram a maior parcela de seus ativos operacionais.

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Embora, à primeira vista, possa parecer mais lógico fixar a competência judicial com base na sede da empresa, o legislador optou por adotar como critério o local do principal estabelecimento por duas razões fundamentais. A primeira visa facilitar o acesso dos credores às informações, uma vez que, em regra, é nesse local que se concentram as atividades negociais e comerciais da empresa, e com o qual os credores já possuem familiaridade. A segunda, e mais relevante, é impedir manobras oportunistas por parte do devedor, que poderia transferir a sede formal da empresa para outra localidade com o intuito exclusivo de alterar a jurisdição competente para o processamento da recuperação judicial.

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Filial de empresa estrangeira: No caso de filiais de empresas que têm sede fora do Brasil e que enfrentam crise econômico-financeira, a competência para a recuperação judicial é do juízo da localidade onde está situada a filial. Esta disposição assegura que, apesar da matriz estar em outro país, a filial possa usufruir dos procedimentos de recuperação judicial no Brasil, sendo os efeitos restritos aos bens e operações dentro do território nacional.

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Em caso de haver mais de uma filial, a definição do foro competente segue a regra do local onde se encontra o principal estabelecimento.

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Prevenção: O princípio da prevenção está regulado pelo Art. 6º, § 8º da Lei 11.101/2005, estabelecendo que, uma vez realizado um pedido de recuperação judicial em que haja indeferimento ou desistência, o foro onde este se processou torna-se prevento para qualquer outro pedido do mesmo devedor. Essa questão torna-se importante em caso de haver mais de um Juízo apto a julgar ações de recuperação judicial em uma mesma jurisdição.

 

Essas regras são fundamentais para assegurar que o processo de recuperação judicial seja conduzido de maneira eficaz e justa, respeitando tanto os direitos do devedor quanto os interesses dos credores envolvidos.