Gestão de riscos: Nova lei de seguros domina debates em seminário jurídico

O futuro do mercado de seguros privados no Brasil foi o tema central do 8º Seminário Jurídico de Seguros, realizado hoje na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. O evento reuniu especialistas, magistrados e advogados para debater as profundas mudanças trazidas pela iminente Lei 15.040/2024, que entrará em vigor em 9 de dezembro de 2025.

A nova legislação é um marco para o setor, pois reformula toda a estrutura legal dos seguros privados no país. Na prática, a lei altera significativamente as disposições sobre o tema no Código Civil e estabelece um verdadeiro "microssistema legal" dedicado exclusivamente a regular os contratos de seguro. A expectativa é que a norma traga mais segurança jurídica, clareza e modernização para as relações entre seguradoras e segurados.

Para quem atua no direito empresarial, a relevância do tema é máxima. Afinal, seguros são, em sua essência, contratos de transferência de riscos. Uma gestão de riscos inadequada é uma das principais causas que podem levar uma empresa à falência. A nova lei, ao modernizar as regras, impactará diretamente a forma como as empresas se protegem contra imprevistos operacionais, financeiros e de mercado.

Um exemplo claro dessa conexão foi amplamente discutido nos corredores do seminário: a crise no agronegócio. Na grande maioria dos processos de recuperação judicial de produtores rurais, um dos fatores determinantes para o desequilíbrio financeiro é a perda de safras devido a riscos climáticos, como secas ou chuvas excessivas.

Esse cenário evidencia a importância crítica do seguro rural como ferramenta de gestão e sobrevivência. Com um arcabouço jurídico mais robusto e especializado, espera-se que o setor de seguros possa oferecer produtos mais eficientes e acessíveis, protegendo não apenas o produtor rural, mas toda a cadeia produtiva que dele depende.

O seminário deixou claro que a contagem regressiva para a vigência da Lei 15.040/2024 já começou. Empresas, advogados e o próprio Judiciário têm agora a missão de se aprofundar nas novas regras para navegar com segurança em um ambiente de negócios que está prestes a ser transformado.